O projeto de lei que prevê ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran), foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), durante a leitura do Ordem do Dia.
A matéria foi discutida, em outro momento, durante reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Serviço Público, e seguiu para votação no plenário.
Vice-presidente da Aleac, o deputado estadual Pedro Longo (PDT) explicou que a iniciativa visa corrigir lacunas jurídicas que surgiram após o concurso público da instituição, que teve início em 2024. Mesmo após a posse dos servidores, as inconsistências na legislação dificultaram a inclusão dos profissionais no sistema de pagamento do Estado.
“O que estamos votando aqui é uma mudança na redação de artigos do plano de cargos, carreiras e salários do Detran que tratam das progressões dos servidores, tanto por tempo de serviço quanto por formação, além da adequação da tabela salarial para incluir categorias previstas no edital do último concurso. Nosso voto é favorável, porque aqui não se vota contra os interesses dos servidores. Mas é preciso completar o serviço. Quando é para negar um direito, como no caso da saúde e da educação, dizem que não pode alterar. O governo ainda deve a correção da covardia que fez contra a educação e até hoje não corrigiu”, afirmou.
Pedro Longo ressaltou que o projeto não se refere à criação de novos cargos, e apenas ajusta questões legais.
