O serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, por meio de plataformas como Uber e 99, passa a ser regulamentado no município de Rio Branco após a aprovação do projeto de lei, de autoria do vereador Leôncio Castro, nesta quarta-feira, 11, após sessão na Câmara.
Segundo o texto, os condutores podem se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI) para formalizar a atividade, e devem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “A”, com a observação de atividade remunerada (EAR).
Além disso, os motoristas devem ser maiores de 21 anos, apresentar certidão negativa de antecedentes criminai, possuir curso especializado nos termos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e obter credenciais, uma de transporte, ligada ao condutor, e uma de tráfego, vinculada à motocicleta, que devem ser renovadas de forma anual no órgão municipal competente.
Requisitos para a motocicleta
O veículo deve estar devidamente registrado, licenciado e emplacado, conforme as especificações para circulação no município de Rio Branco, ter no máximo oito anos de fabricação e seguir as normas de segurança do Contran, como uso obrigatório de capacete, colete e faixas refletivas.
Ainda de acordo com o texto, o motorista deve fornecer os itens de segurança, como o capacete, para o passageiro, sem cobrança de custos adicionais.
Incentivos e meios de fiscalização
O projeto detalha que as concessionárias de Rio Banco poderão oferecer, aos profissionais formalizados por meio do MEI, condições especiais para aquisição de motocicletas e acessórios.
Os órgãos municipais competentes serão responsáveis pela fiscalização, e mediante descumprimento, os infratores ficam sujeitos a advertências, multas, suspensão temporária da atividade e cancelamento da credencial de transporte.