Motociclistas de aplicativos fizeram um protesto em frente à Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira, 17, contra o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motos na capital. A manifestação ocorreu após a aprovação da proposta pelos vereadores e reuniu trabalhadores que alegam prejuízos à categoria.
Durante o ato, os manifestantes entoaram gritos direcionados aos parlamentares, como “Leôncio, cadê você, eu vim aqui só pra te ver” e “queremos trabalhar”, em referência ao vereador autor do projeto.
Presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (Unimac), Paulo Farias afirmou que a mobilização foi pacífica e criticou o conteúdo da proposta. “É uma reivindicação pacífica. A gente é contra essa lei, que consideramos totalmente inconstitucional. Vamos lutar pelos nossos direitos, que estão sendo violados”, declarou.
Segundo ele, há discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode impactar a atuação de estados e municípios na regulamentação do serviço. “Existe uma ação no STF que trata desse tema. Vamos buscar diálogo e ver como isso vai avançar”, disse.
O projeto aprovado estabelece uma série de regras para motoristas, veículos e empresas de aplicativos. Entre as exigências para os condutores estão CNH na categoria “A” com observação de atividade remunerada, idade mínima de 21 anos, certidão negativa de antecedentes criminais e curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Também está prevista a obrigatoriedade de credenciamento anual, além de critérios para os veículos, como limite de até oito anos de fabricação, regularização no município e cumprimento de normas de segurança, incluindo fornecimento de capacete ao passageiro.
Para as plataformas digitais, o texto determina a oferta de seguro de acidentes pessoais, manutenção de cadastro junto ao poder público e garantia de que apenas motoristas regularizados atuem nos aplicativos.
A proposta ainda incentiva a formalização dos trabalhadores como microempreendedores individuais e prevê medidas de apoio, como possíveis parcerias para aquisição de motocicletas e peças.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal. Enquanto isso, os motoristas afirmam que devem manter mobilizações e buscar diálogo com as autoridades.