Um impasse envolvendo a atualização da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) de Rio Branco levou auditores fiscais do município a entregarem cargos de chefia e coordenação dentro da estrutura da Secretaria Municipal responsável pela arrecadação de tributos.
A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rio Branco (SINAFIT), Rogério Gonçalves, que afirma que a medida foi adotada como forma de pressionar pela votação de um projeto de lei complementar enviado pela prefeitura à Câmara Municipal.
Segundo o dirigente sindical, a proposta busca atualizar a legislação que organiza a administração tributária da capital e adequar a carreira de auditor fiscal às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária no país.
“A lei orgânica organiza toda a administração tributária, que é responsável pela arrecadação de tributos do município”, afirmou Gonçalves.
De acordo com ele, a reforma tributária trouxe novas diretrizes para as administrações fiscais em todo o país, o que exigiria a atualização da legislação municipal.
Mudanças na carreira
O projeto apresentado prevê a instituição de uma nova Lei Orgânica da Administração Tributária e a regulamentação da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, estabelecendo regras sobre estrutura administrativa, atribuições e garantias da categoria.
Entre as mudanças propostas está a alteração da denominação do cargo, que passaria a ser oficialmente chamado de auditor fiscal da receita municipal, alinhando a nomenclatura à utilizada em outras esferas da federação.
Outro ponto defendido pela categoria é a criação de uma tabela salarial específica para os auditores fiscais dentro do plano de cargos do município.
Segundo o sindicato, a medida não representaria aumento de salários, mas uma reorganização administrativa para garantir maior autonomia à carreira dentro da estrutura de fiscalização municipal.
Divergências dentro da fiscalização
A proposta também enfrenta resistência de outras carreiras da fiscalização municipal, como servidores ligados à vigilância sanitária e fiscalização de obras.
De acordo com o presidente do sindicato, parte desses grupos teme que a mudança possa gerar diferenças salariais entre as categorias no futuro, hipótese que ele afirma não estar prevista no projeto.
Projeto retirado de pauta
Segundo o SINAFIT, o projeto chegou a estar pronto para votação na Câmara Municipal, com apoio de vereadores, mas acabou sendo retirado de pauta pelo Executivo, o que ampliou o impasse.
O sindicato afirma ainda que a atualização da legislação conta com parecer favorável da Procuradoria Municipal, da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça, além de recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para revisão da norma.
Entrega de cargos
Diante da falta de avanço nas negociações, auditores fiscais decidiram entregar coletivamente os cargos de chefia ocupados dentro da administração tributária municipal.
Segundo Rogério Gonçalves, a decisão atingiu todos os níveis de gestão abaixo da secretaria, deixando setores administrativos sem responsáveis pelas funções de coordenação. “Do diretor para baixo, todos entregaram os cargos”, afirmou.
Ele citou como exemplo o setor responsável pelo ITBI, que estaria com atividades administrativas afetadas após a saída das chefias.
O sindicato afirma que a mobilização deve continuar enquanto o projeto não for votado.
A reportagem de A GAZETA entrou em contato com a Prefeitura de Rio Branco para saber se haverá manifestação sobre o assunto, mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria.
