A revisão do plano de carreira dos servidores da Educação municipal foi oficialmente iniciada com a criação de uma comissão específica em Rio Branco. A medida foi estabelecida por decreto publicado na edição desta terça-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE), com o objetivo de atualizar a legislação que trata dos cargos, salários e progressão da categoria.
O decreto institui uma Comissão Paritária responsável por realizar estudos, análises e elaborar uma proposta de alteração da Lei nº 35, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação pública municipal.
O que prevê a comissão
A comissão será composta por representantes de diferentes setores da administração municipal e também por entidades sindicais e órgãos ligados à educação. Entre os integrantes estão membros da Secretaria Municipal de Educação (Seme), departamentos técnicos da área educacional, Procuradoria Geral do Município, Conselho Municipal de Educação e sindicatos como o Sinteac e o Sinproac.
Os membros exercerão suas funções sem remuneração adicional e sem prejuízo das atividades que já desempenham em seus cargos de origem.
Prazo para conclusão
O grupo terá prazo de 30 dias, a contar da publicação do decreto, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final com a minuta de um projeto de lei complementar. O documento será encaminhado ao secretário municipal de Educação e, posteriormente, ao chefe do Executivo.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa formal.
Objetivo da revisão
A iniciativa considera a necessidade de atualização da legislação vigente, com foco na valorização dos profissionais da educação e adequação às normas atuais. O decreto também destaca a importância da participação técnica e institucional de diferentes setores, em alinhamento ao princípio da gestão democrática do ensino público.
Com a nova medida, ficam revogados decretos anteriores que tratavam da mesma temática, publicados em novembro e dezembro de 2025.