O Cartão Material Escolar, sancionado nesta segunda-feira, 9, pelo Governo do Acre, chega para substituir a antiga entrega de kits físicos por um sistema de crédito direto aos responsáveis.
O programa funcionará por meio de um cartão magnético, na função débito, personalizado com os dados do estudante e do responsável legal. O objetivo é permitir que as famílias tenham autonomia para ir diretamente ao comércio de suas regiões e escolher os itens da lista básica estipulada pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Dinâmica de valores e compras
O valor depositado no cartão não será fixo para todos os anos; ele será definido anualmente pela SEE após uma pesquisa de preços dos itens básicos no mercado local.
As famílias poderão escolher produtos de marcas específicas, mas, caso o valor total da compra ultrapasse o crédito disponível no cartão, a diferença deverá ser paga pelo próprio responsável.
O benefício é exclusivo para alunos regularmente matriculados nos Ensinos Fundamental e Médio da rede estadual, alcançando uma base de mais de 136 mil estudantes.
Fiscalização e combate a fraudes
Para garantir que o recurso seja utilizado exclusivamente para fins pedagógicos, a lei estabelece uma “blindagem jurídica” com punições severas para qualquer tentativa de desvio de finalidade. No caso dos estabelecimentos comerciais, as lojas que permitirem a compra de itens fora da lista de material escolar serão imediatamente suspensas do programa e responderão por fraude nas esferas cível e criminal.
Da mesma forma, os pais ou tutores responsáveis que utilizarem o cartão para outras compras que não sejam as autorizadas também responderão legalmente pelas suas ações.
Para reforçar essa segurança, o sistema de pagamento deverá contar com ferramentas de tecnologia que permitam bloqueios automáticos para produtos não autorizados diretamente no momento do caixa.
Além de garantir a equidade entre os estudantes da rede pública, o modelo de cartão elimina a complexa logística de distribuição física de kits escolares e promove uma injeção direta de recursos que fortalece o comércio de cada município do Acre.
Previsão de entrega
Ao portal A GAZETA, a Secretaria de Estado de Educação firmou que, apesar da sanção da lei, o cronograma de funcionamento integral está previsto para o primeiro bimestre de 2027, ou seja, apenas no ano que vem.
Isso ocorre porque o governo ainda aguarda um parecer do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sobre a viabilidade de iniciar transferências de renda ainda em 2026, devido ao período eleitoral.
O próximo passo será a publicação de um Decreto Regulamentador para licitar a empresa que gerenciará os cartões e detalhar a lista oficial de materiais permitidos.