Cada vez mais presente nas ruas de Rio Branco, o transporte de passageiros por motocicletas solicitadas por aplicativos pode passar a ter regras específicas no município. É que um projeto de lei aprovado pelos vereadores nesta semana estabelece normas para funcionamento da atividade, definindo exigências para condutores, motocicletas, plataformas digitais e também direitos dos usuários.
O texto ainda depende da sanção do prefeito Tião Bocalom para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a nova lei vai regulamentar oficialmente o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais na capital acreana.
A proposta complementa a legislação municipal já existente sobre transporte por aplicativos, mas cria regras específicas para a modalidade realizada com motocicletas.
A seguir, veja ponto a ponto como funcionará a nova regulamentação.
O que a lei regulamenta
A legislação trata do transporte individual privado de passageiros por motocicletas solicitado por aplicativos ou plataformas digitais dentro do município de Rio Branco.
A proposta busca organizar o serviço, estabelecer critérios de segurança e definir responsabilidades para quem presta e para quem utiliza o transporte.
Regras para quem quiser trabalhar como moto aplicativo
Caso a lei seja sancionada, os condutores precisarão cumprir alguns requisitos obrigatórios:
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Ter CNH categoria A com observação de atividade remunerada (EAR);
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Ter no mínimo 21 anos de idade;
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Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
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Realizar curso especializado, conforme exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
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Obter duas credenciais junto à prefeitura:
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uma vinculada ao condutor
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outra vinculada à motocicleta
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Essas credenciais deverão ser renovadas anualmente junto ao órgão municipal competente.
Exigências para as motocicletas
A lei também define critérios para os veículos utilizados no serviço.
As motocicletas deverão:
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Estar registradas, licenciadas e emplacadas em Rio Branco;
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Ter no máximo oito anos de fabricação;
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Estar em conformidade com as normas de segurança do Contran.
Entre os itens obrigatórios estão:
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capacete
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colete
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faixas refletivas
O condutor também deverá fornecer capacete ao passageiro sem custo adicional.
Regras para os aplicativos
As empresas responsáveis pelas plataformas digitais também terão obrigações caso a lei entre em vigor.
Entre elas:
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Registro e licenciamento junto à Prefeitura de Rio Branco;
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Seguro de acidentes pessoais para passageiros e motociclistas;
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Garantir que apenas condutores e motos regularizados estejam cadastrados;
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Compartilhar dados das viagens com o poder público, quando solicitado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Direitos dos passageiros
A lei também define direitos para quem utiliza o serviço:
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Escolher o condutor pelo aplicativo;
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Ser informado previamente sobre o valor da corrida;
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Cancelar a corrida sem custo antes do início da viagem, conforme regras da plataforma.
Deveres dos passageiros
Os usuários também terão responsabilidades ao utilizar o serviço:
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Usar corretamente os equipamentos de segurança, como o capacete;
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Respeitar o condutor e as normas de trânsito durante o trajeto.
Formalização dos moto aplicativos
O projeto também prevê a possibilidade de formalização dos profissionais.
Os condutores poderão:
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se registrar como Microempreendedor Individual (MEI);
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ou se organizar em associações sem fins lucrativos.
Essas associações poderão representar coletivamente os profissionais em negociações com aplicativos ou órgãos públicos.
Incentivos previstos
A legislação também abre possibilidade para incentivos à categoria.
Entre as medidas previstas:
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concessionárias poderão oferecer condições especiais para compra de motocicletas e equipamentos;
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a prefeitura poderá criar programas de incentivo ou subsídios, conforme disponibilidade orçamentária.
Como será a fiscalização
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes.
O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades como:
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advertência
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multa
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suspensão temporária da atividade
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cancelamento da credencial de transporte.
Quando a lei passa a valer
Apesar de já ter sido aprovada pelos vereadores, a lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Tião Bocalom.
Caso seja sancionada, o texto entra em vigor a partir da publicação oficial, passando a regulamentar o transporte por moto aplicativo em Rio Branco.
