Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e prefeituras municipais que foram contempladas com emendas parlamentares estaduais ao Orçamento 2026 precisam cumprir novas etapas para assegurar o recebimento dos recursos. A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) publicou dois editais de convocação estabelecendo prazos, critérios e procedimentos para a formalização dos repasses.
O Edital de Convocação nº 001/2026 é direcionado às OSCs beneficiárias. As entidades devem apresentar a documentação exigida e o respectivo plano de trabalho, conforme o objeto da emenda parlamentar indicada. A formalização das parcerias ocorrerá por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023.
Entre os requisitos estão a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, experiência prévia na área de atuação e compatibilidade entre o projeto apresentado e a finalidade institucional da entidade.
Convocação das prefeituras
Já o Edital nº 002/2026 é voltado às prefeituras municipais contempladas com emendas estaduais. O documento define os procedimentos e prazos para envio da documentação técnica e dos planos de trabalho necessários à formalização dos convênios e à posterior liberação dos recursos.
Os projetos devem conter metas claras, cronograma de execução e previsão orçamentária compatível com a finalidade pública da emenda.
Cronograma e prestação de contas
Os editais detalham ainda o cronograma de análise das propostas, os critérios para celebração dos instrumentos de repasse e as orientações relacionadas à execução, monitoramento e prestação de contas.
De acordo com a Seplan, o envio da documentação dentro do prazo estabelecido é condição indispensável para evitar impedimentos técnicos e garantir a efetivação das parcerias.
Os documentos completos, com anexos e modelos de formulários, estão disponíveis no site oficial da secretaria.