Possíveis falhas estruturais e operacionais no sistema de gestão de dados agropecuários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) são alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O órgão instaurou um inquérito civil para apurar se há fragilidades na rastreabilidade de rebanho bovino oriundo de áreas com desmatamento ilegal no estado.
A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e tem como objetivo analisar os mecanismos de controle utilizados no sistema e verificar se existem instrumentos adequados para garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva da pecuária no Acre.
O procedimento tem como base, entre outros elementos, uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT), que identificou fragilidades em sistemas públicos relacionados à gestão territorial, ao controle ambiental e à concessão de crédito rural.
Entre os pontos apontados está a inexistência de integração entre o sistema eletrônico do Idaf, conhecido como Sistema de Defesa Agropecuária (Sisdaf), e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O relatório também indica ausência de comunicação sistemática com bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
O documento técnico também menciona a possibilidade de continuidade da movimentação de rebanho proveniente de propriedades embargadas por infrações ambientais. Outro ponto apontado é o uso do CPF como chave de busca no sistema, o que poderia permitir a transferência formal de animais para terceiros ou familiares, dificultando a rastreabilidade da atividade pecuária.
De acordo com a portaria que instaurou o procedimento, essas fragilidades podem comprometer a efetividade das sanções ambientais, permitindo a continuidade da exploração econômica de áreas embargadas e favorecendo a inserção, na cadeia produtiva pecuária, de animais provenientes de áreas com desmatamento ilegal.
O que pede o MPAC
Como diligência inicial, o Ministério Público requisitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o funcionamento do Sistema de Defesa Agropecuária (Sisdaf), incluindo a base normativa, a estrutura de cadastro e a forma de identificação das propriedades rurais.
O órgão também deverá informar se há vinculação do sistema com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e esclarecer se existem mecanismos de verificação de restrições ambientais, como consultas a bases de dados de embargos mantidas por órgãos ambientais.
O MPAC solicitou ainda esclarecimentos sobre a existência de travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanho proveniente de propriedades embargadas. Também foram requisitados manuais, normas internas ou fluxos operacionais do sistema, além da identificação das unidades administrativas responsáveis pela gestão e validação das informações.
Ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), o Ministério Público pediu informações sobre eventual fluxo institucional de comunicação com o Idaf a respeito de embargos ambientais incidentes sobre imóveis rurais. O órgão também deverá informar se existem acordos de cooperação ou protocolos de compartilhamento de dados e encaminhar listagem atualizada de imóveis embargados no estado.
Já à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), foi solicitado que informe se há intercâmbio de dados entre o CAR/Sicar e o Sisdaf, além de esclarecer a existência de mecanismos de compartilhamento de informações ambientais com o Idaf e encaminhar cópia de eventuais instrumentos de cooperação institucional.
Por fim, o Ministério Público requisitou ao Ibama informações sobre a disponibilidade pública e a forma de acesso às bases de dados de embargos ambientais mantidas pelo órgão.
