Com o objetivo de assegurar a execução do direito à moradia adequada no âmbito do programa habitacional 1.001 Dignidades, conduzido pela prefeitura de Rio Branco, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), fez recomendações ao município, como divulgação de relatórios técnicos e transparência sobre prazo de entrega e infraestrutura das casas.
A medida foi adotada durante o processo do inquérito civil que apura possíveis irregularidades relacionadas à construção de unidades habitacionais nas proximidades do Igarapé Judia, local distante da malha urbana considerada adequada e que, de acordo com estudos técnicos, não apresenta infraestrutura e condições satisfatórias para habitabilidade.
Entre as recomendações, está a divulgação, no prazo de 30 dias, de informações detalhadas do programa habitacional, o que inclui os laudos técnicos que comprovem a adequação das moradias aos parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos, avaliação de acesso a serviços públicos, impactos específicos sobre crianças, idosos e pessoas com deficiência, análise de riscos socioambientais e garantias de participação social.
Além disso, foi requisitada a transparência quanto às promessas feitas ao público beneficiário sobre padrão, prazo de entrega, infraestrutura das casas e justificativas sobre mudanças no planejamento inicial, que possam causar prejuízo às famílias.
Segundo o MPAC, também foi recomendado a suspensão de novas etapas do projeto até que as análises técnicas sejam apresentadas.
