O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu um alerta importante para todas as unidades de saúde, clínicas e hospitais que atuam no estado: a prática de oferecer prazos menores ou prioridade na marcação de consultas para pacientes particulares, em detrimento dos usuários de planos de saúde, agora é expressamente proibida por lei.
O reforço da instituição baseia-se na Lei Estadual nº 4.575, sancionada em janeiro deste ano. A legislação estabelece que não pode haver qualquer diferenciação no tratamento ou no tempo de espera entre pacientes cobertos por seguros privados e aqueles que optam pelo pagamento direto. O objetivo central do MPAC é garantir que o poder aquisitivo do cidadão não se torne um critério de “fura-fila” em procedimentos eletivos.
O que diz a lei e o papel do MPAC
A atuação do Ministério Público foca na fiscalização da igualdade. De acordo com o texto legal, a marcação de consultas, exames ou qualquer outro procedimento médico deve ocorrer de forma igualitária. É vedada a manutenção de “agendas paralelas” — quando uma clínica afirma não ter vaga para o convênio, mas oferece disponibilidade imediata para quem paga o valor integral da consulta.
O MPAC destaca que a única exceção prevista na norma refere-se a:
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Casos de Urgência e Emergência: Onde o risco à saúde justifica a prioridade imediata;
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Prioridades Legais: Atendimento já assegurado por lei a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Necessidade de atendimento igualitário
Para o Ministério Público, a lei é um instrumento de proteção ao consumidor e de justiça social no sistema de saúde. A proibição de agendas com prazos diferenciados assegura que as necessidades médicas dos pacientes sejam atendidas com base no critério clínico e na ordem de chegada, e não na modalidade de custeio do serviço.
As unidades de saúde devem adequar os seus sistemas de marcação para que a oferta de vagas seja transparente. O MPAC orienta que pacientes que se depararem com prazos abusivos para planos de saúde, enquanto o atendimento particular é ofertado com rapidez, devem reunir provas e formalizar a denúncia.
Como denunciar
O cidadão que identificar o descumprimento da Lei 4.575 pode procurar as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Saúde do MPAC. A fiscalização rigorosa visa coibir práticas abusivas e garantir que o direito à saúde no Acre seja exercido com base na equidade e no respeito à legislação vigente.
