Após meses de debate, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos, serviço conhecido como “moto aplicativo”. A medida foi comemorada pelo vereador Leôncio Castro, que classificou a votação como o fim de um período de incerteza para trabalhadores da categoria.
“O sentimento é de dever cumprido. Um ano depois, os projetos vêm para a ordem do dia, foi votação unânime”, afirmou o parlamentar ao comentar a aprovação da proposta.
Segundo ele, a regulamentação atende a uma demanda antiga dos profissionais que atuam nesse tipo de serviço na capital acreana. “Conseguimos aprovar esses trabalhadores que foram perseguidos durante muito tempo”, declarou.
Regras para motoristas
A nova legislação estabelece critérios específicos para a atuação dos condutores que trabalham com transporte por motocicleta por meio de aplicativos.
Entre as exigências estão Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com observação de atividade remunerada (EAR), idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e realização de curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os profissionais também deverão obter credencial de transporte vinculada ao condutor, com renovação anual junto ao órgão municipal responsável.
Exigências para motos e segurança
A lei também define regras para os veículos utilizados na atividade. As motocicletas deverão estar registradas, licenciadas e emplacadas em Rio Branco e ter no máximo oito anos de fabricação.
Além disso, os condutores ficam obrigados a fornecer capacete e equipamentos de segurança aos passageiros sem cobrança adicional.
Obrigações para aplicativos
As plataformas digitais que intermediam o serviço também passam a ter responsabilidades previstas na legislação.
Entre elas estão a obrigatoriedade de oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e condutores e garantir que apenas profissionais que cumpram todos os requisitos legais estejam cadastrados nos aplicativos.
O texto também prevê que os trabalhadores possam se formalizar como microempreendedores individuais (MEI) e se organizar em associações sem fins lucrativos para representação coletiva da categoria.
Próximos passos
O projeto segue agora para sanção do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom. Segundo Leôncio Castro, após a sanção, os profissionais passarão a ter respaldo jurídico para exercer a atividade. “Após a sanção pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, esses trabalhadores vão poder trabalhar tranquilamente”, afirmou.
O vereador também disse acreditar que a proposta não enfrentará resistência do Executivo e destacou que, caso haja veto, a Câmara poderá analisá-lo novamente. “Como nós aprovamos hoje por unanimidade, nós vamos derrubar o veto e o projeto será promulgado”, declarou.
