Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter acesso facilitado ao mercado de trabalho em Rio Branco caso avance um projeto de lei em análise na Câmara Municipal. A proposta prevê que empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal reservem parte das vagas de emprego para esse público.
O projeto foi apresentado pelo vereador Bruno Moraes e estabelece que até 5% dos postos de trabalho em contratos com 50 ou mais trabalhadores sejam destinados a mulheres em situação de violência doméstica.
A medida se aplicaria a contratos firmados pela administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas controladas pelo município.
Regras para contratação
De acordo com o texto, os editais de licitação deverão incluir cláusulas específicas determinando a reserva dessas vagas durante todo o período de execução dos contratos. A regra também deverá ser observada em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Outro ponto previsto na proposta é a proteção da identidade das beneficiárias. As contratações deverão ocorrer por meio de um banco de dados sigiloso, organizado pelo poder público em parceria com a rede socioassistencial.
O projeto determina ainda que órgãos públicos e empresas contratadas mantenham sigilo sobre a condição das trabalhadoras, sendo proibida qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho.
Além disso, a regulamentação deverá garantir que o vínculo empregatício não comprometa eventuais medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Critérios
A proposta adota como referência a definição de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Caso seja aprovada, a regra passará a valer para novos processos licitatórios iniciados após a publicação da lei, além de ser considerada em renovações ou aditivos de contratos já existentes.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca enfrentar um dos principais obstáculos para que muitas mulheres consigam romper o ciclo de violência: a dependência financeira. Ao facilitar a inserção no mercado de trabalho, o projeto pretende ampliar as condições de autonomia e subsistência para vítimas de violência doméstica.
