A reestruturação do sistema de defesa do consumidor em Rio Branco passou a ser discutida na Câmara Municipal após a apresentação de um anteprojeto de lei pelo vereador Felipe Tchê, nesta terça-feira, 17. A proposta prevê mudanças na organização atual e a criação de novos mecanismos para fortalecer a proteção aos consumidores na capital.
O texto propõe a criação e regulamentação do Procon Municipal, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), formando uma nova estrutura para atuação no município.
Segundo o vereador Felipe Tchê, autor do anteprojeto, a iniciativa busca corrigir falhas históricas na aplicação das políticas públicas da área, que, apesar de previstas em lei, não têm funcionado de forma efetiva.
“Hoje nós temos uma legislação que, na prática, não tem sido aplicada como deveria. O nosso objetivo é mudar isso. Não podemos mais permitir que passem anos e anos sem que o consumidor tenha seus direitos respeitados de forma efetiva”, afirmou.
O que muda
Além de atualizar a legislação local, atualmente baseada em norma de 1996, a proposta busca ampliar o acesso da população aos serviços de defesa do consumidor, fortalecer ações educativas e aumentar a fiscalização sobre práticas abusivas no comércio.
O anteprojeto também prevê atenção especial a públicos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.
Outro ponto central é a criação de um fundo municipal específico, que permitirá a aplicação de recursos oriundos de multas e condenações em ações voltadas diretamente à proteção do consumidor, além de fortalecer a estrutura do Procon.
Participação e controle social
A proposta inclui ainda a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com participação da sociedade civil, com o objetivo de garantir maior transparência na aplicação dos recursos e na definição das políticas públicas do setor.
O anteprojeto será analisado pelos vereadores e, caso aprovado, poderá ser encaminhado ao Poder Executivo, responsável pela criação e implementação da nova estrutura administrativa no município.
