O deputado federal Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC) anuncia a apresentação do Projeto de Lei nº 709/2026, uma iniciativa legislativa crucial que propõe uma reestruturação profunda e duradoura para enfrentar a galopante crise de inadimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O projeto não apenas oferece condições excepcionais de renegociação para milhões de brasileiros, mas também introduz um mecanismo inovador que garantirá a sustentabilidade do programa a longo prazo.
“A inadimplência no FIES não é meramente um problema financeiro; é uma chaga social que impede milhões de jovens de planejarem seu futuro, compromete a dignidade e freia o desenvolvimento econômico do país”, afirma o deputado Roberto Duarte. Dados recentes do FNDE, ao final de 2025, revelam que a taxa de inadimplência em contratos de amortização atingiu um recorde de 59,3%, com mais de 1,23 milhão de estudantes e egressos em débito, totalizando R$ 17,9 bilhões em valores vencidos e um prejuízo acumulado de R$ 116 bilhões para o Fundo.
Inclusão dos Fiadores: Um Alívio para as Famílias Brasileiras
Um dos pilares do PL 709/2026 é a expressa inclusão dos fiadores nas condições de renegociação. Diferente de abordagens anteriores, o Art. 1º da proposta permite que tanto o financiado quanto o fiador solicitem a renegociação, e o § 3º do mesmo artigo garante que a formalização do acordo abrangerá as obrigações de ambos, “garantindo uma solução completa para as famílias afetadas”, conforme destacado na justificativa do projeto. “Muitas famílias têm seus nomes negativados e suas vidas financeiras comprometidas por dívidas do FIES, mesmo sem serem os beneficiários diretos do crédito. Nosso projeto reconhece essa realidade e oferece um caminho para que os fiadores também encontrem alívio e possam se reorganizar”, enfatiza Duarte. Esta ampla abrangência é fundamental para desonerar não apenas o estudante, mas todo o núcleo familiar que se responsabilizou pelo financiamento.
Principais Inovações do PL 709/2026:
- Abrangência Ampla: Contratos celebrados até o segundo semestre de 2024, em qualquer fase (carência, amortização, cobrança administrativa ou execução judicial), poderão ser renegociados;
- Condições Vantajosas: Descontos significativos de até 99% nos encargos moratórios e 50% nos juros remuneratórios para débitos com atraso superior a 360 dias e parcelamentos em até 150 prestações. Para débitos entre 90 e 359 dias, descontos de 92% nos encargos e parcelamento em até 120 prestações;
- Reconhecimento da Adimplência: Estudantes que mantiveram seus pagamentos em dia poderão liquidar o saldo devedor com 15% de desconto;
- Justiça Social e Regional: Condições ainda mais favoráveis para beneficiários do CadÚnico, egressos com baixa renda familiar e residentes das Regiões Norte e Nordeste, com majoração dos percentuais de redução em 10 pontos percentuais;
- Segurança Jurídica: Suspensão de execuções judiciais, protestos e negativações a partir da formalização do acordo, enquanto o devedor estiver adimplente.
O PL 709/2026 se distingue de propostas anteriores, como o Projeto de Lei nº 3.016/2022, pela sua natureza estrutural e de longo prazo. Enquanto o PL 3.016/2022 focava em uma rodada de renegociação pontual, embora com importantes concessões para devedores, a proposta do Deputado Roberto Duarte vai além.
“A maior inovação do nosso projeto é a alteração da Lei nº 10.260/2001, criando um mecanismo permanente de renegociação”, explica o Deputado Duarte. O Art. 4º do PL 709/2026 inclui o § 13 ao Art. 5º da Lei do FIES, autorizando o Comitê Gestor do FIES (CG-FIES) a instituir janelas de renegociação de débitos a cada 24 meses. “Isso transforma uma solução emergencial em uma verdadeira política de Estado, garantindo que o Fundo de Financiamento Estudantil possa se adaptar continuamente às realidades econômicas e sociais do país, prevenindo futuras crises de endividamento e assegurando sua sustentabilidade atuarial e financeira”, pontua Duarte.
Essa abordagem proativa e periódica é a grande diferença, oferecendo previsibilidade e estabilidade, tanto para os estudantes quanto para o próprio programa, evitando a necessidade de intervenções legislativas emergenciais a cada nova crise.
“Este projeto não é apenas um alívio para quem está endividado; é um investimento direto no futuro da educação superior do Brasil e na capacidade de milhões de cidadãos de contribuírem plenamente para a nossa economia. Convocamos nossos pares no Congresso Nacional para a aprovação célere desta proposição, um passo fundamental para resgatar o propósito do FIES e o potencial dos nossos jovens”, conclui o Deputado Roberto Duarte.
