Relatório aponta que governo ultrapassou limite prudencial de gastos baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal – Jornal A Gazeta

Relatório aponta que governo ultrapassou limite prudencial de gastos baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal

O Governador Gladson Cameli (PP) corre o risco não poder nomear os novos cargos comissionados criados na recente reforma administrativa. De acordo com Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, publicado na última segunda-feira, 27, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Acre (TCE), o Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relatório revelou que o Estado comprometeu 48,40% de sua Receita Corrente Líquida com pagamento de servidores. O limite prudencial é de 46,55% e o limite máximo é de 49%. Isso significa que, caso Gladson leve adiante as nomeações, o limite poderia extrapolar o teto permitido, o que poderia acarretar algumas sanções, dentre elas, restrição ao Acre em receber transferências voluntárias ou até mesmo receber garantias ou aval da União para empréstimos.

Em entrevista a site local, Cameli afirmou que “o número de novos cargos do ajuste da reforma administrativa estão dentro dos estudos feitos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Gestão e Planejamento (Seplag), o que não prejudica o cômputo de pessoal, porque já estão contemplados nas previsões de custos do Estado”.

Disse mais: “Na próxima avaliação, as despesas serão como uma nova receita corrente líquida uma vez que esse percentual vai subir e, provavelmente, não atinja esse patamar colocado pela reportagem”, finalizou.

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