O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, encaminhou ofício ao presidente Michel Temer, comunicando a decisão do partido de indicar para a presidência da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o atendimento em tempo integral nas escolas públicas e a punição para o agente público responsável pela educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola.
A Constituição Federal, no seu art. 208 estabelece o dever do Estado de propiciar educação básica, por meio do ensino fundamental a todos que dela necessitarem, independentemente, inclusive, da idade. A falta de vagas nas escolas ou sua oferta irregular, implica responsabilidade da autoridade competente. Apesar disso, muitas crianças e adolescentes ainda se encontram fora da escola, vagando pelas ruas, prostituindo-se, drogando-se, exercendo trabalho proibido em lei ou até mesmo praticando delitos.
Para Nílson Mourão, o projeto tem muitos pontos positivos e pode ajudar a colocar todas as crianças na Escola. “Vou conduzir os trabalhos da Comissão buscando o entendimento entre os deputados para aprovar essa matéria e garantir que todas as crianças estejam na escola e que seja de turno integral: uma parte de estudo normal e outra de atividades esportivas, culturais e lazer. Acredito que é um modelo ideal para melhorar a qualidade de ensino e oferecer maiores oportunidades aos estudantes”, disse Mourão.
O autor da proposta, deputado Alceni Guerra afirma que se todos esses jovens estivessem na escola, recebendo a formação adequada, o índice de criminalidade seria reduzido drasticamente. Após ser eleito prefeito de Pato Branco (PR), em 1987, Alceni implantou o regime de Educação em Tempo Integral para todos os alunos. “Vi os índices de criminalidade no município serem fortemente reduzidos. A atenção às crianças em tempo integral na escola reduz despesas em casa, tanto em alimentação quanto em energia elétrica, telefone e necessidade de proteção. As mães, por outro lado, são liberadas para outras formas de trabalho, o que lhes aumenta a renda familiar. Foi assim, que Pato Branco em apenas quatro anos passou de 291 cidade brasileira no Índice de Desenvolvimento Humano ( IDH), para a 36 e a primeira no Paraná, empatada com a grande Curitiba”, declarou o deputado.
Pela mudança constitucional proposta, o chefe do Executivo que descumprir a obrigação legal no que tange ao oferecimento do ensino obrigatório deverá ser responsabilizado, sujeitando-se à perda do cargo e até mesmo à inelegibilidade. Da mesma forma, o membro do Ministério Público que não exercer a fiscalização devida na defesa das crianças e adolescentes privadas do ensino obrigatório, também deverá ser responsabilizado, sujeitando-se à sanções administrativas compatíveis com a natureza do seu cargo, na conformidade da Lei Orgânica do Ministério Público.
Com o objetivo de ir além da garantia de vagas nas escolas, o projeto quer estabelecer o ensino integral em turno de 8 horas, como forma de melhorar a qualidade de ensino, combater a pobreza e a exclusão social.
Já que as creches e pré – escolas podem ter papel relevante no combate à desnutrição e na melhoria dos indicadores de crescimento e desenvolvimento das crianças, é necessário que todos os níveis de governo se envolvam em sua manutenção. No caso do ensino fundamental, além dos aspectos de aprendizagem, o tempo integral contribuirá para impedir o trabalho infantil e afastar as crianças e adolescentes da criminalidade precoce.
A proposta apresentada em 2007 foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e agora será votada em Comissão Especial para em seguida ser apreciada pelo Plenário da Câmara.