Após essa data, quem tiver uma arma não cadastrada estará cometendo o crime de posse ilegal de armas, sujeito a pena de um a três anos de detenção, mais pagamento de multa.
A Campanha Nacional de Recadastramento de Armas termina, impreterivelmente, no dia 31 de dezembro de 2009. Mais de 3 milhões de armas já foram regularizadas e quem ainda não efetuou o recadastramento precisa correr para não ficar ilegal. Depois de encerrada a campanha, os proprietários de armas não recadastradas estarão cometendo um crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, mais pagamento de multa.
“Apesar de acharmos que o recadastramento deveria ser a qualquer tempo, pois é sempre melhor que todas as armas sejam regularizadas, sabemos que existe uma lei e ela prevê que o prazo final é 31 de dezembro”, lembra Salesio Nuhs, diretor-institucional da Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições), que promove a campanha em conjunto com a Polícia Federal. Salesio frisa ainda que prorrogação é uma hipótese totalmente descartada:
“Tivemos uma reunião na PF e a decisão é de que não haverá prorrogação. Portanto, todas as pessoas que possuírem armas de fogo devem fazer o recadastramento até o dia 31. Se o sistema da Polícia Federal estiver congestio-nado, levem os documentos até um endereço da PF ou a uma agência dos correios e garantam seus direitos. A partir de janeiro quem permanecer com uma arma sem registro estará incorrendo em crime de posse ilegal de armas”, adverte.
OPORTUNIDADE ÚNICA – “Para a Polícia Federal, é importante que todo cidadão de bem recadastre sua arma de fogo para estar na legalidade. Por isso, procuramos, por meio de acordos, facilitar ao máximo o acesso da população a tal serviço”, comenta Roberto Troncon, diretor de Combate ao Crime Organizado da PF.
Além do serviço telefônico para tirar dúvidas (0800 727 3040), os proprietários de armas contam com várias maneiras para fazer o recadastramento, que é obrigatório e gratuito. Ele também pode ser realizado em uma das 2 mil lojas especializadas e credenciadas, em uma das 6 mil agências dos Correios, em uma das unidades da Polícia Federal ou pelo www.recadastramento.org.br.
Os documentos que devem ser apresentados são cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e registro antigo da arma, se tiver. Não leve a arma. Todo o cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido. Recadastrar é a única forma de garantir o direito de manter a arma em casa.
“A Campanha do Recadastramento é uma oportunidade única de regularizar as armas sem registro, inclusive aquela arma que ganhou de um familiar ou de um amigo, que nunca teve registro ou que não está registrada em seu nome”, complementa Bene Barbosa, da ONG Movimento Viva Brasil e um dos representantes da iniciativa. “É bom reforçar que o prazo não será prorrogado”.
Estas armas não serão confiscadas. O Referendo Popular de 2005 legitimou o direito de os brasileiros terem armas em suas casas. (Assessoria)
