O Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 do mês passado, em Brasília, está realmente mexendo com os Ibamas de todo Brasil. É que a proposta, que para vigorar precisa ainda da aprovação no Senado Federal, modifica a jurisdição de todos os órgãos de fiscalização ambiental. Em outras palavras, aquele que licenciar alguma ação florestal deverá também ser o único capaz de fiscalizá-la. Para avaliar o que tal medida representaria para o Acre se aprovada, A GAZETA procurou as análises do superintendente regional do Ibama, cargo ocupado interinamente por Diogo Selhorst.
De acordo com ele, o Projeto de Lei restabelece o art. 23 da CF, que regulamenta as competências de fiscalização, processo que envolve a inspeção, monitoramento, aplicação de multas, intimações, laudo técnico, etc. Nesse sentido, a mudança não seria benéfica para o Acre, tendo em vista que este trabalho já é realizado de modo efetivo e bem estruturado no Estado. Caso entre em vigor, tal proposta alteraria práticas e definições comuns por aqui, podendo até reduzir a força da fiscalização às empresas.
“Hoje, tanto o Ibama/AC, como o Imac podem fiscalizar qualquer coisa. Não existe aqui uma definição. Com esse projeto, o que acontece é que o órgão federal, no caso o Ibama, fica proibido de atuar nas fiscalizações concedidas pelas licenças estaduais. Por exemplo, se o Imac licenciasse uma empresa, uma madeireira, uma obra, um desmate ou um plano de manejo, somente ele próprio seria o responsável por fiscalizá-la. Haveria uma restrição. A mesma coisa acontece com os municípios que também estão aptos a licenciar e fiscalizar, como o de Rio Branco”, exemplificou.
Também com a aprovação do projeto, o superintendente interino conta que restaria ao Ibama/AC a função de continuar licenciando as grandes obras nacionais que trazem impactos ambientais ao cenário local, além da fiscalização dos planos regionais e das empresas que fossem licenciadas por ele (o Ibama) próprio.
“A nossa expectativa é de que esse projeto não passe no Senado, pelo menos não com o mesmo texto no qual foi aprovado na Câmara. Se isso acontecer, o Ibama/AC perderia uma grande oportunidade de estar contribuindo com o Meio Ambiente. Seria um prejuízo enorme à sociedade se nos tirassem essa competência. Mas, independente do projeto ser aprovado ou não, é preciso ressaltar que manteremos o trabalho intenso que vem sendo feito para cumprir com todas as metas nacionais que nos são colocadas e com o bom trabalho de fiscalização que fazemos aqui no Estado”, ressaltou Diogo.
Desmatamento Ilegal
Em se tratando de proibir o desmatamento ilegal, prática na qual o Ibama/AC tem se destacado em todo o país, o Projeto de Lei não causaria nenhuma interferência. Isso porque a nova proposta é restrita apenas às licenças de firmas, obras e planos de manejo. Assim, a fiscalização dos que queimam e derrubam árvores de forma ilícita continuaria normalmente na alçada das superintendências do Ibama.
“O Brasil, assim como os demais países do mundo, tem hoje o compromisso de reduzir o seu índice de desmatamento. E o Ibama é o órgão que mais tem contribuído com esse dever. Portanto, mesmo que este Projeto de Lei seja aprovado, continuaremos autuando tais atividades irregulares como sempre o fizemos, através de uma fiscalização bem rígida e atenta. Até porque o desmatamento ilegal assim é chamado porque não pode ser licenciado por ninguém, ou seja, a Lei não prevê nenhum responsável por tê-lo autorizada. Daí, cabe a fiscalização federal e estadual reprimi-lo”, explicou.
Redefinições em um trabalho conjunto
Outra conseqüência que o Projeto de Lei traria para a superintendência regional do Ibama, caso seja aprovado, seria a reafirmação de um novo acordo do órgão junto ao fiscalizador estadual, o Imac. Segundo Diogo Selhorst, no Acre, diferente de outros estados, o Ibama tem uma boa relação com o instituto estadual. Isso permite que o trabalho de fiscalização realizado pelas duas instituições nunca entrem em conflito. E sim que somem esforços entre si para ampliar a capacidade de atuação, elevando o quantitativo de recursos humanos, materiais e outros itens necessários para fiscalizar.
“O nosso objetivo com essa cooperação é justamente o de estratificar as ações, deixando a tarefa de cada um bem clara. Isso evita que o Ibama execute alguma ação, depois venha o Imac e faça algo completamente diferente. É justamente essa interação que tem contribuído para controlar o desmatamento na região. Por isso, a nossa a meta é de aprimorá-la. Com esse Projeto de Lei aprovado, teríamos de rever essa fórmula e isso não seria bom, já que é uma parceria que tem gerado bons resultados. Porém, até que se tenha um posicionamento definitivo quanto a isso, tudo continuará igual”, ressaltou ele.