O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos – Sincofac- realizou na segunda-feira 22, no Sesc Centro, reunião para orientar empresários do setor sobre a determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de alimentos e outros itens dentro de farmácias e drogarias em todo o país desde o ano passado. No encontro, estava também o gerente da Vigilância Sanitária Estadual, Edson Carneiro, que explicou trechos da lei.
No Acre, em virtude de duas leis de origem municipal e estadual, dois itens da recomendação não devem ser aplicados nos estabelecimentos locais, mas os critérios por elas estabelecidos serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária.
Na reunião, Edson Carneiro explicou que a lei estadual pontua os itens que podem ser comercializados e que todas as farmácias precisam estar adequadas para que não sofram com algum tipo de intervenção, tanto por parte da Vigilância como também da Anvisa.
A respeito da Resolução RDC 44, da Anvisa, que trata sobre as boas práticas farmacêuticas, o presidente do Sincofac, Marcos Lameira, defende que as medidas não se aplicam para as farmácias do Estado, visto que esses estabelecimentos estão amparados por lei para continuarem com as atividades que desenvolvem hoje.
“Além do Acre e outros Estados já possuírem esse amparo legal, o argumento da recomendação da diretoria da Anvisa não se sustenta. É alegado que o consumidor, ao entrar em uma farmácia para comprar uma água, é induzido a comprar um remédio e realizar a automedicação. Se assim for entendido pelo STF, teremos de rever toda a questão cultural das pessoas concordarem com a existência de farmácias dentro de shoppings e supermercados”, finaliza Lameira.(Ascom)
