A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans) encaminhou no dia 3 de março de 2010, cópia da Portaria Rbtrans N.° 010/2010, que autoriza a Comissão Permanente de Licitação do Município a promover a reabertura do Processo Licitatório – Concorrência Pública N° 008/2009.
O Processo havia sido suspenso no dia 28 de julho de 2009 em função da aprovação da Lei Federal N.º 12.009/2009, que instituiu os serviços de moto-táxi, frete e motoboy. Na oportunidade o superintendente da Rbtrans, Ricardo Torres, pediu uma análise mais detalhada das Leis Municipais N° 1.538/2005 e N° 1.605/2006, a fim de verificar possíveis conflitos com a Lei Federal. A Lei ficou ainda na dependência de regulamentações complementares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Revisamos as Leis e ficamos esperando a confirmação do Contran para esclarecer alguns itens técnicos o que não ocorreu até o momento, diante desse atraso consultamos o Ministério Público informando do nosso interesse na reabertura do Processo Licitatório para evitar eventuais prejuízos para o transporte individual na cidade de Rio Branco. A Promotoria que cuida do caso se manifestou favorável a reabertura”, explicou o superintendente.
Serão 50 vagas e quem estiver interessado à modalidade de licitação será através de sorteio a quem preencher os seguintes requisitos básicos:
* Ter completado 21 anos;
* Possuir habilitação por pelo menos 2 anos na categoria “A”;
* Ter sido aprovado em curso especializado (Apresentar Certificado);
* Documentos pessoais (CPF, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista ou dispensa, etc.);
*Certidões criminais negativas (Estadual e Federal);
* Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura de Rio Branco;
* Ter veículo próprio (Com no máximo 5 anos).
O superintendente orienta aos interessados, que busquem ler com atenção ao edital de licitação para não deixar de cumprir nenhum item e acabar ficando de fora do sorteio.
“Os interessados devem procurar esclarecer suas dúvidas somente na Comissão de Licitação da Prefeitura, localizada no 3° andar do prédio da Prefeitura no Centro, outras pessoas não estão autorizadas a falar sobre o assunto, pois podem acabar causando dúvidas ou induzindo a erro por parte dos interessados”.
A Rbtrans lembra ainda que aquele que for flagrado na pratica do crime de “exercício ilegal da profissão”, ou seja, atuando no transporte clandestino como “pirangueiro”, acabará impedido de participar do certame.
A Comissão de Licitação trabalha nos últimos ajustes de acordo com o novo formato da Lei e no início da próxima semana deverá estar publicando o Edital de reabertura do Processo Licitatório. (Ascom PMRB)