Membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC) promoveram ontem, 6, na sede da Procuradoria da República no Acre (PR/AC), um ato público contra a aprovação do projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Paulo Maluf, em 2007, e conhecido como “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”.
Segundo o texto do projeto, caso ações civis públicas, ações populares ou ações de improbidade administrativa sejam julgadas improcedentes haveria a possibilidade de os autores destas ações serem processados criminalmente, além de condenados, pessoalmente, ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pecuniária equivalente a dez vezes o valor das custas judiciais. A decisão seria baseada numa avaliação subjetiva de que o processo foi movido por má-fé, para uma suposta promoção pessoal dos autores ou por perseguição.
No ato público estarão presentes além do delegado local da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e procurador-chefe da PR/AC, Paulo Henrique Ferreira Brito, o procurador-geral de Justiça do MPE/AC, Sammy Barbosa Lopes, o procurador-chefe da Procuradoria do Trabalho no município de Rio Branco, Everson Carlos Rossio e o presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Ricardo Coelho de Carvalho.
O delegado local da ANPR, Paulo Henrique Ferreira Brito, afirma que colocar em votação um projeto de Lei com esse viés é mais uma das tentativas de intimidação que vem ocorrendo contra membros do MP e chama a atenção da sociedade e dos parlamentares para a importância da defesa do órgão e suas prerrogativas. Além disso, o procurador também lembra que já existem na estrutura do Ministério Público órgãos e dispositivos capazes de coibir possíveis abusos dos membros, o que demonstra o caráter revanchista do projeto, apresentado por um deputado que responde a vários processos.
Mobilização Nacional
A mobilização dos membros do MP no Acre vai reproduzir localmente o ato que ocorrerá no mesmo dia em todo o Brasil. Na Procuradoria Geral da República, em Brasília, a mobilização contará com a presença do procurador-geral da República, da vice-procuradora-geral da República, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do procurador-geral do Trabalho e de outras autoridades. Em outros estados as associações de classes que representam os membros, bem como outras autoridades. (Ascom MPF)