O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) comentou em Plenário, na sexta-feira (30), projeto em exame na Câmara dos Deputados que, em sua opinião, teria o objetivo de “amordaçar” o Ministério Público, entidades e cidadãos, restringindo seu direito de propor ações na Justiça contra atos de improbidade. Pelo texto, esclareceu, o cidadão ou entidade denunciante ou ainda o membro do Ministério Público que subscrever ações desse tipo ficam sujeitos a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou à imagem que houver provocado e pagar todas as custas dos processos com valores ampliados.
– Minha preocupação vem pelo fato de que essa proposta tem em sua motivação o vírus da intimidação. É uma coisa que vem borbulhando atualmente no país – disse.
O senador apontou outros fatos que demonstram, a seu ver, a vontade de “intimidar” – como as críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Justiça Eleitoral pela aplicação de multas a quem faz campanha antecipada. Outro fato seria a divulgação de que membro da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) teria abordado o juiz que deferiu pedido de liminar contra o leilão para as obras da Usina de Belo Monte, no Pará. Por último, Geraldo Mesquita Júnior citou a inclusão de dispositivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2011 que pode impedir o Tribunal de Contas da União (TCU) de paralisar obras com indícios de irregularidades.
No discurso, o senador não explicitou o número do projeto a que se referia, mas explicou depois à Agência Senado que a iniciativa é do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Mesmo duvidando da possibilidade de o projeto (PL 265/07) passar na Câmara, Geraldo Mesquita Júnior disse que o Senado deve se preparar para essa hipótese. Por isso, apelou para que seja feito um “alerta” aos colegas deputados e, em última instância, para que a proposta seja barrada no Senado caso aqui chegue.
– Isso é um instrumento de autoritarismo e não pode prosperar. Seria um retrocesso e não podemos permitir que isso ocorra – defendeu.
Como explicou Geraldo Mesquita Júnior, altera dispositivos de três normas vigentes: Lei 4.717/65, que trata da ação popular; Lei 7.347/85, denominada Lei de Ação Civil Pública; e Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o projeto, a ação popular que for julgada improcedente poderá condenar o cidadão autor a pagar o “décuplo” das custas, mais honorários advocatícios quando se reconhecer que se tratou de “lide temerária” ou que houve “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
Pelas mesas razões, a lei da Ação Civil Pública seria alterada para condenar a associação autora ou o membro do Ministério Público subscritor ao pagamento de todas as custas, honorários periciais e de advogados. Nos dois casos, conforme o senador, o “pretexto” é buscar a garantia do uso responsável da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
– Ameaçar com punição, inclusive financeira, uma ação popular ou uma ação civil pública é uma intimidação – afirmou.
O parlamentar admite que há registros de ações conduzidas com excessos, mas que são pontuais e não podem ser motivo para o cerceamento das iniciativas contra atos de improbidade. Assim como ele, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) observou, em aparte, que os conselhos de controle instituídos nas esferas do Judiciário e do Ministério Público – os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) – agora atuam para avaliar e punir eventuais faltas de seus membros. O que se deve, como disseram, é buscar o reforço desses órgãos.
Bujari
Geraldo Mesquita Júnior aproveitou ainda para felicitar a população do município de Bujari (AC), pelos 18 anos de sua emancipação. Ele lembrou que o município se formou a partir da instalação de órgão que reunia diversos serviços de apoio ao produtor rural da área – inclusive assistência técnica e serviços bancários. Como disse, as ações foram instituídas em diversos pontos do estado no período no governo de seu pai Geraldo Mesquita, também ex-senador. (Agência Senado)