A Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre – ACISA lembra a classe empresarial do Estado, sobretudo às empresas que têm tributação com base no lucro presumido, que a data limite para a entrega das declarações de imposto de renda à Receita Federal por meio da certificação digital de seu CNPJ será no dia 30 de junho.
Uma portaria da Receita Federal alterou o prazo, que inicialmente se encerrava em abril. O receio era de que muitas empresas fossem prejudicadas pela falta de tempo para se adequar. O atraso na entrega das declarações implica multa de R$ 500,00.
O novo texto estabeleceu, também, prazos diferenciados para facilitar que as autoridades certificadoras possam atender a todas as empresas em tempo.
A certificação digital é equivalente a uma identidade (eletrônica) que permite comprovar a autenticidade de uma pessoa física ou jurídica. Ela permite um maior nível de segurança nas transmissões de documentos, transações financeiras com a presunção da validade jurídica. O certificado digital contém dados do seu titular, como nome, identidade civil, e-mail e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações. Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita.
As empresas que pagam imposto sobre o lucro real e arbitrado já usam a certificação digital desde o ano passado. O certificado digital é utilizado em envio eletrônico de documentos para processos jurídicos, em perícias judiciais (protocolo de petições e laudos, contestações e medidas). No sistema financeiro, no acesso a conta corrente e na assinatura de contrato de câmbio. Diz João Fecury Bezerra, presidente da entidade.
O valor da certificação digital, por exemplo, tipo A3, para o CNPJ com validade por três anos, é estimado em aproximadamente R$ 245,00 para os associados da ACISA e de R$ 295,00 para não associados.
Para atender à demanda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação estabeleceu algumas autoridades certificadoras, como, por exemplo, a CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, que em parceria com a CERTISIGN, maior certificadora do País e a 3ª maior do mundo, conveniou uma unidade certificadora no prédio sede da ACISA, localizado à Avenida Ceará, 2351 – Centro, em Rio Branco. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (68) 3216-7015. (Ascom/ACISA)