Decisão da Justiça garante implantação de energia elétrica em comunidades rurais

Decisão de antecipação da tutela deferida pelo juiz de Direito, Ednaldo Muniz, titular da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, garantirá a implantação de energia elétrica em comunidade rural do município de Capixaba.

 De acordo com o processo nº 008.10.000007-7 (veja na íntegra), a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) terá de providenciar, no prazo de dez dias, a instalação do programa Luz para Todos nos ramais Campo Esperança e Jair, localizados na zona rural do município.

Além disso, o magistrado determinou à outra parte ré, o empresário Jorge José de Moura, que não tente impedir os trabalhos da ré Eletroacre, sob pena de multa diária de R$ 1.000, em desfavor de cada um dos réus.

 Ednaldo Muniz também deferiu à parte autora, Associação de Produtores e Produtoras Rurais do Assentamento Campo Esperança, todos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após essa fase inicial do processo, haverá a citação das partes e a intimação da Eletroacre para que cumpra a decisão liminar. Após julgamento do mérito, as partes rés poderão entrar com recurso. (Ascom TJ/AC)

 

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