9 de julho de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

9 de julho de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

paula por paula
23/06/2010 - 17:48
Manda no zap!CompartilharTuitar

O eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal deixará de ser punido com uma série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O fim de sete punições está previsto em projeto de lei (PLS 244/06) do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto mantém apenas a multa que varia de R$1,05 a R$35,10 para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição. No entanto, o eleitor pode ficar livre, por exemplo, da proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público.

O eleitor que não tiver votado nem se justificado também poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Tudo isso é proibido pelo Código Eleitoral em vigor.

Marco Maciel considera todas estas restrições “de constitucionalidade duvidosa”, alegando violação de princípios fundamentais, como o da cidadania. Para ele, a multa imposta, bem como a possibilidade de cancelamento do registro caso o eleitor deixe de votar em três pleitos consecutivos, já são “medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo voluntário do eleitor”.

– Continuo defensor do voto obrigatório, por entender que o voto não é só um direito, mas um dever. É fundamental enraizar essa consciência cívica no exercício da cidadania democrática – argumentou Marco Maciel.

O relator do PLS 244/06, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. Na sua avaliação, as penas de multa e perda do título a partir da terceira ausência consecutiva em pleitos são suficientes, “até porque o voto, apesar de obrigatório, é, essencialmente, um direito do cidadão”.

O relator foi favorável à aprovação do projeto, com uma emenda determinando como prova de alistamento a apresentação de certidão fornecida pela Justiça Eleitoral. O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.  (Agência Brasil)

 

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

 

 

Compartilhe:

  • WhatsApp
  • Publicar
  • Threads
  • Telegram
  • E-mail

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Solidão faz mal, como medo de exame

Próxima Notícia

Polícia Federal deflagra operação Pista Livre

Mais Notícias

Vereadores aprovam ‘Semana do Brincar’ em Rio Branco com atividades voltadas à infância
Destaques Cotidiano

Vereadores aprovam ‘Semana do Brincar’ em Rio Branco com atividades voltadas à infância

08/07/2025
TRE do Acre cria canal para denúncias de desinformação eleitoral
POLÍTICA

Justiça Eleitoral cassa chapa do Republicanos no Acre por fraude à cota de gênero

08/07/2025
Vereadores derrubam vetos da prefeitura a projetos que tratam sobre autismo
POLÍTICA

Vereadores de Rio Branco aprovam projeto que proíbe concursos só para cadastro de reserva

08/07/2025
Ministério Público do Acre indica Sammy Barbosa para vaga de ministro do STJ
POLÍTICA

Procurador Sammy Barbosa fica fora de vaga no STJ após Lula indicar tia de prefeito

08/07/2025
Energisa não liga ônibus do Hemoacre à rede elétrica e frustra ação social promovida por vereadores
Destaques Cotidiano

Energisa não liga ônibus do Hemoacre à rede elétrica e frustra ação social promovida por vereadores

08/07/2025
Rennan Biths faz visita de cortesia a vereadores e diz que fica na articulação até dia 18
Destaques Cotidiano

Rennan Biths faz visita de cortesia a vereadores e diz que fica na articulação até dia 18

08/07/2025
Mais notícias
Próxima Notícia

Polícia Federal deflagra operação Pista Livre

TRE-AC e Corpo de Bombeiros firmam parceira para o transporte de eleitores

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre