20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na defesa dos direitos humanos em nosso país. E na última terça-feira, 13, o Estatuto completou 20 anos de existência, comemorando principalmente a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho.

Entretanto, muitos consideram que as páginas do ECA ainda tenham lacunas a serem preenchidas e o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele.
Em entrevista para a Rádio Difusora, José Conceição, presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Acre, falou sobre a importância do ECA e sua atuação no Acre.

Conceição lembrou que o Acre está muito avançado nessa área, todos os municípios do estado já possuem um conselho tutelar, existindo 2 apenas em Rio Branco, totalizando 23 no total. Além disso, todos os municípios também têm Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente.

José Conceição deu grande enfoque a este avanço, colocando o Acre a frente nas políticas de defesa da criança e do adolescente. “Graças ao empenho do governo, da sociedade civil e dos conselhos, nós temos avançado em todos os aspectos e ainda precisamos avançar muito mais, temos muito desafios”.

O excelente índice do IDEB anunciado recentemente pelo MEC também é um ponto a ser comemorado pelos conselhos tutelares, também refletindo nos 20 anos de existência do ECA. “No tocante a educação, praticamente todas as nossas crianças estão nas escolas. E nós estamos buscando os pais e as mães que negligenciam os direitos da criança à educação para devolver esse direito”, conta José.

Juventude, criminalidade e ressocialização
Um dado que ainda preocupa, segundo José Conceição, é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Para José Conceição, se a criança ou o adolescente está no estado de ato infracional, de abandono, falhou o estado, a família e a sociedade.

Sobre a violência realizada por jovens e adolescentes, Conceição parafraseia Nelson Mandela e lembra que “ninguém nasce odiando, se alguém aprende a odiar é com os outros. Acima de tudo, o Conselho Tutelar tem a obrigação de analisar a origem para entender o problema e procurar uma solução”.

Em seu aniversário de 20 anos, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo discutidas em todos os setores da nossa sociedade, principalmente quanto aos atos infratores cometidos por crianças e adolescentes. “Há um conflito de ideias, algumas autoridades têm a concepção única do encarceramento, enquanto outras são adeptas da Doutrina Integral.

Claro que dependendo da situação, o adolescente infrator deve cumprir medida de detenção, mas no máximo 3 anos, tempo que o estado vai ter para que, quando ele volte para a sociedade, não cometa mais crimes. A proposta é que o adolescente que está passando por um período socioeducativo mude, não fique apenas preso”, defende o presidente da Associação.

Conceição também falou sobre a relação do ECA e a instituição familiar. Para se tirar uma criança do convívio família, tem que se esgotar todas as alternativas.

 A criança à luz da lei não comete crime, apenas a partir dos 12 anos de idade completos. A partir desse ano a punição é uma medida socioeducativa, pois a finalidade é resocializá-lo, através de pedagogia, por meio de tratamento, recuperação, de todas as formas possíveis, e colocando-o de volta no leito familiar.

Para Conceição, o Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma lei para proteger bandidos ou para tirar os direitos da família. “O estatuto veio trazer uma nova mentalidade jurídica, tratar a criança e o adolescente como sujeito de direitos civis humanos e sociais, enquanto a família tem seu poder reforçado sobre aqueles que merecem uma atenção tão especial e há 20 anos tem um estatuto específico para garantir isso”. (Agência Acre)

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