Na semana em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos de criação, A GAZETA ouviu uma das maiores especialistas no Acre sobre os assuntos relacionados aos direitos dos menores de idade: a promotora de Justiça, Kátia Rejane, que há 13 anos ocupa a chefia da Promotoria de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual.
Kátia Rejane sempre esteve presente em todas as discussões e polêmicas que envolveram estas questões, desde a violação até avanços nas políticas públicas para o bem-estar de crianças e adolescentes. Nesta entrevista, a promotora fala sobre o aperfeiçoamento de mecanismos para a punição daqueles que cometem crimes contra tal faixa etária (como a pedofilia), o combate ao trabalho infantil, a ressocialização de jovens infratores e a redução da maioridade penal.
Os principais pontos da entrevista
Conquistas
“O ECA melhorou a própria conscientização da sociedade sobre a importância dos direitos da criança e do adolescente ser garantidos. A partir da lei, começou-se um movimento de mudança de conceitos e paradigmas que aconteceu palatinamente nesse período, e hoje comemoramos esses avanços.
Em 2000 foi criado o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, que norteia as políticas públicas para essa área. Outra conquista foi o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Mostrou-se que é necessário, primeiro, formar a criança através de uma educação tanto familiar, como escolar para depois ser introduzida no mercado”.
Educação
“Avançamos muito na Educação. Antes, nos deparávamos muito com a situação de crianças fora da escola por falta de vagas nas escolas públicas. Ainda acontece de elas estarem fora da sala de aula, mas não por ausência de vagas e sim por outras razões. A evasão escolar foi outro problema enfrentado. O próprio Ministério Público tem programas junto às secretarias municipais e a estadual de Educação para combater a desistência”.
Jovens infratores
“O Sistema Nacional Sócioeducativo delibera diretrizes para que todos os Estados tenham o mesmo tratamento aos jovens que estejam em conflito com a Lei. Tanto o Acre como o Rio Grande do Sul têm o mesmo padrão para tratar os infratores em suas unidades sócio-educativas. Antes, o adolescente era tratado como um preso comum, sendo que estes, mesmo com alguns avanços, não são tratados como a Lei de Execuções Penais prevê, o que dirá o adolescente, que até a Constituição de 1988 não era visto como sujeito de direito.
Hoje, temos um sistema e unidades de resso-cialização próprios que visam realmente ressocializar os jovens infratores ao convívio com a comunidade. Temos garantido todos os direitos previstos no ECA para essa área”.
Violência sexual
“Atualmente, há um núcleo dentro da Delegacia da Mulher de investigação e combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O que queremos, de fato, é uma delegacia própria para tratar deste delito. O núcleo ainda não tem a estrutura adequada diante das requisições que a promotoria solicita.
Contabilizamos neste período a criação da 2ª Vara da Infância e Juventude para apurar e punir esses crimes e até mesmo a de uma promotoria especializada, além de programas para acolher crianças vítimas de violência sexual”.
Maioridade penal
“Se realmente o ECA fosse aplicado em sua totalidade, hoje não precisaríamos discutir a questão de reduzir a maioridade penal, ou o tempo de o menor infrator ficar nas unidades. Se formos analisar o contexto social em que a maioria dos jovens infratores vive, veremos que a origem deles contribui para esse fim.
Como se vai creditar a um adolescente tamanha responsabilidade se nasceu e cresceu num ambiente de violência nas suas mais diversas formas? Esse é um problema social grave e que não será resolvido somente recolhendo o jovem por mais tempo ou colocá-lo em uma prisão comum”.
Avanços
“Ainda precisamos avançar muito, e o bom seria se isso acontecesse sem pressão por parte do Ministério Público para que os Governos coloquem em prática aquilo que está no ECA. Temos uma carência de formulação e aplicação de políticas públicas para essa área. Muitas vezes ficamos só na dependência daquilo que o Governo pode fazer, mas não lembramos que a sociedade também tem poder para isso. Uma lei, por si só, não muda a realidade so-cial. Ela precisa ser executada”.