Tribunal de Contas envia para a gaveta todos os processos de pauta

Responsável por analisar, fiscalizar e condenar eventuais más aplicações dos recursos públicos, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) segue a tendência de arquivar a grande maioria dos processos julgados. É o que se observa na mais recente pauta de julgamento da corte: dos seis analisados, todos foram enviados para as gavetas, não acarretando em punição para os envolvidos.

A principal razão desse resultado é o tempo em que os processos ficam à espera de análises. Alguns deles datam ainda da primeira metade da década de 1990. Em alguns, os gestores nem mais vivos estão. Outra questão que impede julgamentos mais ágeis é quando os conselheiros se julgam incompetentes para julgar determinados processos, adiando ainda mais uma decisão.
Com o passar dos anos, os processos acabam por alcançar a prescrição, ou seja o tempo máximo hábil para serem julgados. É o caso de um dos maiores escândalos na Secretaria de Saúde, ocorrido no final do Governo Orleir Cameli.

Como à época não ocorreram apurações minuciosas, deixando o processo sem consistência, os conselheiros votaram pelo seu arquivamento. A ação se arrastou ao longo dos últimos 13 anos sem preencher as lacunas deixadas no começo.

O principal motivo para o acúmulo das ações no TCE é a falta de funcionários técnicos para esmiuçar o emaranhado de números e leis. Somente agora foi realizado concurso público para esse tipo de servidor. A significativa extinção dos processos também é justificada pelo fato de a corte oferecer a chance dos gestores de fazerem a devida correção das falhas apontadas.

Feita a correção, o plenário vota pelo engavetamento. Recém-chegada ao TCE, a conselheira Naluh Gouveia é a voz que manifesta contra os arquivamentos. Seu voto é vencido pela grande maioria.  

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