Fogo Zero: MPF acompanha o cumprimento de acordo

O Ministério Público Federal prorrogou por mais um ano o inquérito civil que acompanha o cumprimento pelo município de Rio Branco do acordo judicial relativo à prestação de apoio para pequenos produtores rurais para que sejam disponibilizados a estes os meios para a substituição do fogo por mecanismos sustentáveis de uso do solo para a agricultura.

No âmbito do inquérito, conduzido pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, foi constatado que a municipalidade ainda precisa demonstrar o cumprimento de cláusulas como a contratação de mais seis especialistas (técnicos ou engenheiros agrônomos) para o apoio dos produtores; além disso, foi acordado o apoio a 3,8 mil famílias de trabalhadores, e até o momento só foi demonstrado o apoio a 679.

O município de Rio Branco apresentou ainda a construção da Ceasa como parte do cumprimento do acordo judicial mas deixou de comprovar que a Central de Abastecimento garante o escoamento e comercialização de 30 mil toneladas anuais de produtos.

A prefeitura demonstrou a realização de palestras de conscientização ambiental para produtores, incluindo palestras de orientação e também destinadas a infratores da legislação ambiental. Neste sentido, 475 soldados da PM foram capacitados em gestão ambiental, incluindo combate a queimadas.

O MPF observou que até o momento a prefeitura não comprovou itens do acordo referentes ao apoio ao crédito para que os trabalhadores possam comprar tratores de esteira, agrícolas e microtratores.

Diante do quadro, o MPF oficiou à prefeitura para que especifique cronograma de cumprimento dos itens que ainda não foram cumpridos no acordo judicial, especialmente sobre a compra de tratores, a expansão da Ceasa, a prestação de apoio a mais 3,1 mil famí-lias de trabalhadores e a contratação dos técnicos que prestarão apoio técnico à produção. (Ascom MPF)

 

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