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TJ instala duas novas unidades judiciárias na Capital

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
30/10/2010 - 04:19
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O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Pedro Ranzi, conduzirá no dia 4 de novembro, a partir das 16h, no Fórum Barão do Rio Branco, a solenidade de posse do juiz de Direito Ednaldo Muniz dos Santos como Titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira e da juíza de Direito Thais Queirós Borges de Oliveira Abou Kalil como Titular da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard.

A remoção dos dois magistrados foi decidida por unanimidade pelos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno Administrativo, durante sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro deste ano.

Durante a solenidade também serão instaladas a 2ª Vara do Tribunal do Júri e o Juizado Especial de Fazenda Pública, ambos da Comarca de Rio Branco. A instalação dessas duas unidades judiciárias foi aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo durante sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto deste ano.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri processará e julgará os crimes dolosos contra a vida e conexos, na forma consumada ou tentada, bem como organizará e presidirá o 2º Tribunal do Júri. Também terá como competência o processo e julgamento dos crimes militares praticados por ofi-ciais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre e por seus assemelhados.

A prática e a comunicação dos atos processuais na nova unidade serão exclusivamente por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Por sua vez, o Juizado Especial de Fazenda Pública terá por objetivo agilizar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias.

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Será a quarta unidade judicial acreana a experimentar os benefícios da utilização do processo eletrônico. Há um indicativo de que a juíza de Direito Regina Longuini, Titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, terá  competência prorrogada para responder pela nova unidade judiciária.

Com a instalação dessa unidade, o TJ/AC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil. (Agência TJ/AC)

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