O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Acre (Faeac), Assuero Veronez, disse ontem que o Ministério Público Federal do Acre (MPF/AC) legisla por meio de Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC). Ele classificou como ‘uma cruzada contra a classe’ as recomendações de embargos contra 14 frigoríficos e 18 propriedades rurais do Estado. Os procuradores afirmam que grandes fazendas desmataram em Áreas de Preservação Permanente (APP), enquanto os frigoríficos adquirem e comercializam carne ilegal.
“Além de afirmar que os pecuaristas cometeram atos ilegais de desmatamentos, o MPF assegura que eles continuam praticando”, assim interpreta Veronez, informando que a Faeac tomará as medidas legais para ‘repor algumas verdades’.
Em contraste com a interpretação do MPF, ele avalia que, nos últimos 12 anos, o Acre se tornou uma referência em controle de desmatamentos, notadamente após a conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico. “Ele [o desmatamento] é apenas residual, limitado-se a pequenas propriedades”. Tachando as argumentações do MPF de premissas falsas, ele discorda que os pecuaristas sejam capitalizados, com lucros exorbitantes. “Ser o setor produtivo mais forte do Acre não significa que somos aquinhoados”, contra-argumentou o presidente.
Veronez considera ‘dramática e constrangedora’ a situação dos produtores rurais acreanos, que, além de viverem uma ‘insegurança jurídica’ por causas de leis ambientais ‘arcaicas’, precisa agora lidar com a ‘perseguição’ do MPF. “A ação contra os frigoríficos se baseia em fatos passados, ocorridos há mais 10 anos. Também se apoia em situações sem previsão legal, como, por exemplo, uma propriedade que teve processo contra trabalho degradante. Onde está escrito que o proprietário não pode comercializar a produção?”, questiona o líder ruralista.
Caso as ações prosperem, complementa Veronez, as multas no valor de R$ 1 bilhão ‘quebrariam’ todo o setor produtivo rural, com consequências no setores industrial e comercial. “Perderemos milhares de empregos, criminalizando grande parte das propriedades”, alerta ele, informando que 85% dos pecuaristas do Estado possuem menos de 100 cabeças de gado.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e o Ministério Público do Acre (MPE) enviaram recomendação conjunta ao Instituto Nacional de Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) para que sejam emitidos autos de infração (multas) e procedido o embargo de áreas em 14 grandes fazendas em território acreano com ocorrência comprovada de desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APP).
A recomendação foi assinada por sete membros dos dois MPs e coordenada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e pela procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, além de outros fundamentos legais. Ela rege que é proibido o desmate a criação de gados nas APPs, áreas desmatadas. Além de infração administrativa, tais práticas configuram-se crime previsto pelo artigo 48 da Lei 9.605/98, pois impede a regeneração da vegetação nativa.
Durante inquérito civil público, o MP organizou uma lista das maiores propriedades rurais do Estado e cruzou imagens de satélites dessas propriedades com o mapa dos municípios que mais desmatam. O próprio Ibama identificou o desmatamento nas propriedades rurais, porém, também informou que não havia realizado o embargo.
A fazendas que devem receber as sanções são: Santa Fé, Soberana, Filipinas, Canary, Bella Aliança, Belo Horizonte I, Macapá, Barcelona, Floresta, Itamaraty e São Cristóvão, além dos seringais Porongaba, Val Paraíso e São João I. As áreas encontram-se localizadas na Capital e em mais 4 municípios do interior.