Carne Legal: Frigorífico de Cruzeiro assina acordo judicial

O Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Acre assinaram acordo com o Frigorífico Quinder, de Cruzeiro do Sul, no âmbito da ação civil pública (ACP) que visa coibir o comércio de carne bovina oriunda de fazendas proibidas de comercializar produtos por terem sofrido embargos por ilícitos ambientais ou constarem da lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e emprego. O acordo contém as mesmas cláusulas constantes dos anteriormente assinados pelos demais frigoríficos.
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No acordo conduzido e assinado pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador do trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo e pela promotora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves, a empresa se compromete a não comprar carne oriunda de áreas embargadas por órgãos de fiscalização ambiental ou proveniente de áreas de desmatamento ilegal que geraram ações penais ou civis pelo Ministério Público Federal ou Estadual.

O frigorífico Quinder também assumiu o compromisso de não comercializar carne oriunda de terra indígena já declarada oficialmente, ou proveniente de unidade de conservação, a menos que o plano de manejo da unidade autorize a criação de gado. Além disso, a empresa se compromete a não comercializar carne produzida em fazendas que já tenham sofrido condenação por prática de trabalho escravo ou que estejam relacionadas na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho.

O acordo já foi encaminhado à Justiça Federal para que seja homologado e possa produzir os efeitos legais. Na petição que encaminhou o acordo à Justiça o MPF também pede que seja julgada a liminar, tendo em vista que a fase de negociações com os frigoríficos está encerrada. (Ascom MPF)

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