O Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) implantou, há cerca de três meses, um novo sistema de Ouvidoria para apurar denúncias de violação de direitos ocorridas durante as abordagens policiais em todo o Estado.
As denúncias podem ser identificadas ou anônimas, é importante que o denunciante faça um relato dos fatos ocorridos, informando com detalhes quem praticou o abuso ou irregularidade, o dia, a hora, o local, a vítima e as testemunhas, anotar a placa, modelo e cor do veículo envolvido no caso. Lembrando sempre de identificar a qual instituição pertence o agressor.
Além das denúncias da população a Ouvidoria também se pauta pelas notícias veiculadas pela imprensa local, através das TVs, jornais e rádios.
Os atendimentos são realizados na própria Secretaria de Estado de Justiça situada na Avenida Isaura Parente, 540, Bosque, e também pelos telefones: (68) 3223-4282 ou pelo email [email protected].
Sem vínculos com o Sistema Estadual de Segurança Pública, a Ouvidoria tem autonomia para discordar dos resultados de investigações relacionadas às denúncias geradas pela ouvidoria.
A Ouvidoria não tem o papel só de punição, o principal interesse é que as forças de segurança façam seu trabalho respeitando os direitos e garantias individuais ou coletivas e conta com o apoio da população para que denuncie atos arbitrários, desonestos ou violentos cometido por qualquer agente público da área de segurança pública.
O trabalho da Ouvidoria foi iniciado com visitas em todas as instituições vinculadas ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), apresentando e explicando sobre sua atuação e serviços. Realizando, também, ações preventivas através de cursos e palestras nos cursos de formação dos novos agentes de segurança pública, a fim de conscientizá-los sobre a importância de respeitar os Direitos Humanos.
A Ouvidoria é representada por Valdecir Nicácio Lima, nomeado para exercer a função de ouvidor para um mandato de 2 anos, seu currículo inclui formação jurídica e Letras pela Universidade Federal do Acre, é mestre em Direito Internacional pela Universidade Pontifícia da Espanha e também é mestre em Tratados Internacionais pela Universidade Essex da Grã-Bretanha, é também Especialista em Direitos Humanos e Cidadania pela PUIC-Minas. (Assessoria)
