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Flaviano defende aprovação da PEC 153

paula por paula
22/07/2011 - 18:31
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 O deputado Flaviano Melo (PMDB )defendeu,  ontem em Rio Branco, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 153 ,que regulamenta a carreira de procurador do município. O projeto, segundo o deputado, nasceu de uma reivindicação antiga da Associação Nacional dos Procuradores Municipais que tem como objetivo regularizar a profissão  da Advocacia Pública na esfera dos municípios. Para Flaviano, trata-se sobretudo de uma questão de justiça ” já que hoje temos regulamentado as carreiras de procurador estadual e federal”.

 O parlamentar acreano lembrou que Brasil possui quase 6 mil municípios, onde a presença do procurador municipal é absolutamente fundamental até mesmo para dar respaldo legal às ações e  pretensões das prefeituras. Segundo Flaviano, a própria ausência de pareceres emitidos por procuradores municipais leva a descredibilidade frente a órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público. ”Nada melhor para uma administração do que poder contar com uma equipe competente de procuradores de carreira que conhecem como ninguém a situação do município”.

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 O deputado lembrou que mesmo um dos pilares da administração pública, como o Princípio da Legalidade, se efetiva no plano interno da administração com o exercício do controle preventivo feito pelos pareceres e  no plano externo feito pela representação judicial de procuradores concursados e dedicados á carreira que abraçaram. ”Com toda a certeza, as prefeituras teriam maior segurança jurídica  em todas as medidas tomadas e pretendidas”.

 O deputado reconheceu, no entanto, que prefeituras pequenas poderiam contar com prazo para a formação proporcional de procuradores de carreira, ”que são essenciais para até mesmo para barrar muitas ações fora de contexto legal”. Para Flaviano, nada pode se igualar a um profissional de carreira , aprovado mediante concurso público de provas e títulos, para atestar o grau de profissionalismo e seriedade de uma administração. ”Sem falar na economia de erário nos casos de contratação de bancas de advocacia que muitas vezes desconhecem por completo  a realidade da prefeitura”.  (Assessoria)

 

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