O deputado Flaviano Melo (PMDB )defendeu, ontem em Rio Branco, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 153 ,que regulamenta a carreira de procurador do município. O projeto, segundo o deputado, nasceu de uma reivindicação antiga da Associação Nacional dos Procuradores Municipais que tem como objetivo regularizar a profissão da Advocacia Pública na esfera dos municípios. Para Flaviano, trata-se sobretudo de uma questão de justiça ” já que hoje temos regulamentado as carreiras de procurador estadual e federal”.
O parlamentar acreano lembrou que Brasil possui quase 6 mil municípios, onde a presença do procurador municipal é absolutamente fundamental até mesmo para dar respaldo legal às ações e pretensões das prefeituras. Segundo Flaviano, a própria ausência de pareceres emitidos por procuradores municipais leva a descredibilidade frente a órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público. ”Nada melhor para uma administração do que poder contar com uma equipe competente de procuradores de carreira que conhecem como ninguém a situação do município”.
O deputado lembrou que mesmo um dos pilares da administração pública, como o Princípio da Legalidade, se efetiva no plano interno da administração com o exercício do controle preventivo feito pelos pareceres e no plano externo feito pela representação judicial de procuradores concursados e dedicados á carreira que abraçaram. ”Com toda a certeza, as prefeituras teriam maior segurança jurídica em todas as medidas tomadas e pretendidas”.
O deputado reconheceu, no entanto, que prefeituras pequenas poderiam contar com prazo para a formação proporcional de procuradores de carreira, ”que são essenciais para até mesmo para barrar muitas ações fora de contexto legal”. Para Flaviano, nada pode se igualar a um profissional de carreira , aprovado mediante concurso público de provas e títulos, para atestar o grau de profissionalismo e seriedade de uma administração. ”Sem falar na economia de erário nos casos de contratação de bancas de advocacia que muitas vezes desconhecem por completo a realidade da prefeitura”. (Assessoria)