A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na sexta-feira (15) a criação de 42 cargos em comissão (DAS) e 71 funções comissionadas para as estruturas de órgãos da área da educação. De acordo com a Lei 12.443/11, o Ministério da Educação ganha 29 cargos em comissão; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sete; e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, seis. O FNDE passa a contar, ainda, com 71 funções comissionadas, com valores que vão de R$ 1.269,44 a R$ 2.425,24.
Os cargos do grupo DAS criados, com valores de R$ 2.115,72 a R$ 8.988,00, são de livre nomeação. Já as funções comissionadas são privativas de servidores em exercício no FNDE.
Os novos cargos e funções, previstos em projeto de lei de autoria do Executivo (PLC 9/11), foram aprovados em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) no dia 8 de junho. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou voto pela aprovação do projeto, tendo em vista as mudanças em curso no modelo de gestão das políticas educacionais do MEC, as alterações previstas na Capes e a reestruturação do FNDE. (Agência Senado)
