O deputado Flaviano Melo (PMDB) entra na próxima semana com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando o envio do Projeto de Lei n° 844/11 para manifestação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias(CDHM). O projeto define a implementação do Estatuto dos Refugiados e permite extradição mesmo se o réu obtiver a condição de refugiado. Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e defesa nacional(CREDN), Flaviano Melo disse que o processo suscita questões polêmicas “e nada melhor que a Comissão dos Direitos Humanos para embasar um parecer sério e completo”.
O projeto original declara ainda que o pedido de extradição suspende, até decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), o trâmite do pedido de refúgio. Instrumento concebido originalmente pela Organização das Nações Unidas(ONU), o Estatuto do Refugiado brasileiro, segundo Flaviano Melo, ganhou maior notoriedade depois do “Caso Battisti”. Acusado de assassinato e terrorismo na Itália, o ativista Cesare Battisti conseguiu a condição de refugiado permanente no Brasil, provocando violentas críticas da comunidade internacional e de defensores dos direitos humanos.
Para Flaviano, por se tratar de assunto complexo e de repercussão internacional, é necessário a manifestação de órgãos com experiência e comprovado conhecimento de causa, como a CDHM, para dar respaldo a um relatório que tenha conteúdo e argumentos convincentes para uma tomada de posição definitiva. De acordo com o deputado, trata-se de uma tarefa árdua e grandiosa, já que o Estatuto será a Lei maior do Estado brasileiro nesta questão.”É uma grande responsabilidade que vou assumir em toda sua dimensão e grandeza”. (Assessoria)
