A Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras) – uma organização social de interesse público contratada para prestar serviços de consultoria para o Governo do Estado – teve o contrato originário de convênios firmados em 2008 e ainda em execução, cancelado unilateralmente em abril deste ano. A rescisão se deu pela suspeita de a agência apresentar irregularidades e poderá ser obrigada a devolver o montante de R$ 6,4 milhões aos cofres públicos.
O contrato, investigado pela Procuradoria Geral do Estado, está agora sendo analisado pela Promotoria Cível do MPE. A promotoria deverá se pronunciar sobre o caso nos próximos dias.
Enquanto o Estado quer o ressarcimento do valor pago, alegando falhas na execução e prestação de serviços, a empresa ingressou ontem, 16, uma medida cautelar pra garantir a liberação de R$ 750 mil do total do valor bloqueado que deverão ser usados no pagamento de indenizações e encargos referentes à demissão de 60 servidores contratados pela empresa e que atuavam em 4 municípios do Estado.
O advogado Fernando Fierro, que representa a Adesobras no Acre, diz que a empresa só deverá se pronunciar após o julgamento da medida. Do volume de recursos previstos no contrato, 90% provinham da União e 10% do Estado. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) foi a responsável pela contratação dos serviços.
Para entender o caso
A empresa Adesobras foi contratada a partir de 2008 com excelentes recomendações, segundo consta nos 10 volumes do processo, para realizar serviços de consultorias especializadas em diversas áreas de atuação. Para tanto, vários contratos foram firmados com o Estado. Como se trata de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), a agência tem o direito de se utilizar de bens e serviços públicos para a execução do trabalho. O valor total de todos os contratos chega a R$ 22 milhões.
Em janeiro deste ano, um ofício enviado ao governador Tião Viana informando que foram detectados indícios de irregularidades na execução dos contratos 95 e 96, referentes ao convênio 06/2008 que resultaram na suspensão do repasse dos recursos do convênio pela União. Em abril, o governo entrou com pedido de liminar para o bloqueio do valor pago, de R$ 6.431.338,00 visando o ressarcimento. A Adesobras entrou com recurso solicitando o desbloqueio das contas da empresa que continha recursos de contratos firmados com o estado do Paraná.
Para o promotor Romeu Barbosa Filho, este processo tem o diferencial de ser sido questionado pelo próprio Estado, mas reconhece que há no contrato muitos pontos obscuros principalmente na descrição dos serviços a serem oferecidos. “Há objetos não detalhados e muito vagos que dão margem a dúvidas”, diz. Como o Lote I do contrato 095/2010 no valor de R$ 8,7 mil.
“É muito dinheiro para serviços de consultoria. E esta pode ser apenas a ponta do iceberg de outras irregularidades semelhantes”, alerta o promotor, que afirma que apesar disto não é ilegal dentro da administração pública o adiantamento de valores já que neste caso são usados instrumentos de medição e controle. “Quem fez este controle deve ser responsabilizado”.