O loteamento Portal da Amazônia poderá receber, a partir de agora, obras de infra-estrutura urbana. A promotoria especializada em Habitação e Urbanismo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a imobiliária responsável pelo loteamento e a Prefeitura de Rio Branco dêem início ao processo de urbanização. Um trabalho aguardado há anos pelos moradores e que resultou em Ação Civil Pública (ACP).
Na primeira ação, a imobi-liária foi condenada a apresentar projetos de reestruturação no loteamento considerando obras de infra-estrutura básica previstas no alvará de licença para este tipo de imóvel. Entre elas, o piçarramento das ruas, execução das redes de água e energia, destinação de áreas de preservação permanente. O município foi obrigado a executar as demais obras que não estão sob responsabilidade da empresa, respeitando os crité-rios determinados pelo plano diretor da cidade, tais como tratamento de esgoto, construção de meio-fio e sarjetas e a delimitação de calçadas no prazo máximo de 2 anos.
Durante o período, a imobiliária responsável estará impedida de realizar venda ou promessa de venda dos lotes do Portal da Amazônia, nem executar qualquer construção no local. A empresa também foi obrigada com a sentença a receber prestações vencidas dos lotes negociados, ficando impedida de incluir o nome dos proprietários dos lotes nos serviços de proteção ao consumidor, caso estes decidam depositar o valor das parcelas na Serventia do Registro de Imóveis em vez de pagá-las diretamente à imobiliária, como previa o contrato de compra e venda.
O Portal da Amazônia foi construído de forma irregular, segundo avaliação do MPE, há 20 anos. Durante este período, ficou sem receber obras de infra-estrutura urbana básica nem da empresa que geriu o negócio e nem da prefeitura. O empreendimento recebeu, na ocasião, o alvará da prefeitura para ser negociado.
O TAC estabelece prazos para a execução de obras definidas para cada setor. Para o Setor 1, obras de infra-estrutura completa, conforme plano diretor vigente, deverão ser realizadas em 48 meses. Para o Setor 2, obras previstas no alvará de licença e mais a construção de rede de esgoto e da quadra de areia e academia ao ar livre em 24 meses. O Setor 3 deverá receber infra-estrutura completa e 3 praças com academia para adultos e crianças em 48 meses. A empresa terá 90 dias para apresentar à Prefeitura de Rio Branco os documentos exigidos para a viabilização do projeto.
