PGE obtém anulação de execuções aplicadas pelo Crea contra o Estado

A Procuradoria-Geral do Estado obteve importante vitória no início de setembro perante a Justiça Federal em execuções fiscais promovidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Acre (Crea/AC). A entidade de classe havia aplicado várias multas a órgãos do Estado do Acre – estimadas em aproximadamente 500 mil reais – por supostas irregularidades na realização reformas e ampliações em prédios públicos, bem como na manutenção de aparelhos, e executou algumas dessas dívidas que entendia existir.

Em suas defesas, a Procuradoria-Geral do Estado apontou a nulidade dos títulos, por apontar fatos inverídicos, uma vez que as infrações não teriam ocorrido, e por não ter respeitado os requisitos legais para a formação de certidão de dívida ativa. Os argumentos foram acolhidos nos primeiros processos julgados, com sentenças prolatadas pelo juiz Jair Facundes, que anulou os títulos que embasavam as execuções.

“Conseguimos demonstrar uma série de arbitrariedades cometidas pelo Crea e evitamos um prejuízo potencial para os cofres públicos de aproximadamente meio milhão de reais”, afirmou o procurador Cristovam Pontes de Moura, que atuou nos processos. (Assessoria)

 

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