Duzentos e noventa e quatro deputados assinaram o pedido de urgência para levar à votação, imediatamente, no Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Decreto Legislativo que obriga a Aneel a devolver R$ 12 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica. O PDL, de autoria da deputada Perpétua Almeida, ganhou o reforço da Ordem dos Advogados do Brasil, que prepara ação contra os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica por improbidade administrativa. Se votado hoje, o projeto seria aprovado por cerca de 65% dos parlamentares.
A ação na esfera criminal, lembra a deputada acreana, se justifica por que, a apesar de reconhecer o erro e o ganho ilegal das concessionárias entre 2002 e 2009, a agência que regula o serviço decidiu negar o direito dos consumidores ao ressarcimento. E, pior: a Aneel tem desrespeitado as auditorias do TCU, que identificaram as cobranças indevidas, e não prestam esclarecimento ao Congresso Nacional sobre os cálculos utilizados nesse período.
Entidades protetoras do direito do consumidor de todo o país também entregaram um documento ao presidente da casa, Marco Maia, em mais um apelo para levar o projeto à votação. “Nada mais resta a essas pessoas, aos quais rotulo de ladrões da dignidade alheia, a não ser fazer cumprir a legislação vigente, de modo que esse dinheiro seja devolvido aos bolsos de todos nós consumidores, o que significa dizer em dobro”, afirmou o advogado José Eduardo Tavolieri. Ele preside a Comissão de Direito e Relação de Consumo da OAB/SP, que sugeriu à ordem nacional mover a ação.
Um debate caloroso na semana passada, na Câmara Federal, expôs a indiferença dos diretores da Aneel sobre o tema. Um deles afirmou que “se a Câmara aprovar o decreto legislativo, quem iria pagar a conta seriam os consumidores”.
Perpétua reagiu: “essa declaração foi infeliz, irresponsável. A Agência não pode trabalhar em favor das distribuidoras de energia elétrica, que se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro. Enquanto a ação corre na instância criminal, nós, deputados, devemos cumprir a nossa obrigação de proteger o interesse dos que foram enganados. Ou aprovamos o projeto ou seremos criticados”, protestou a deputada.
O presidente da Câmara decidirá sobre a inclusão do projeto na pauta durante reunião com o Colegiado de Líderes, esta semana. O deputado Eduardo da Fonte é co-autor do projeto. (Assessoria)
