Os vereadores já podem contar com mais R$ 15 mil a partir deste mês. A Prefeitura de Rio Branco reeditou a Lei 1.856, que devolve a verba indenizatória para o exercício parlamentar. Ela é uma reivindicação quase unânime dos parlamentares, cuja estrutura para atuar praticamente inexiste. A Mesa Diretora havia extinguindo o benefício por causa de uma série de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que alegou ‘ajustes técnicos’.
A volta da verba indenizatória aconteceu depois da vinda ao Acre de 3 assessores jurídicos da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). “Fizemos um estudo e, como foi o caso, a prefeitura decidiu reeditar a lei”, disse Nogueira, anunciando ainda que os vereadores vão mudar a Lei Orgânica. O benefício vai onerar em R$ 1,5 milhão (anual) os cofres do município.
A falta de uma sede própria e de estrutura pra trabalhar já teria causado as desistências de reeleições dos vereadores Luiz Anute e sargento Vieira, ambos do PPS, além de Ricardo Araújo (PT). Agora, com a verba, os três já estão repensando a desistência.
A verba indenizatória pode ser usada pelos vereadores em despesas de aluguel, manutenção de escritório, alimentação, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem do parlamentar e de seus assessores, entre outras.
O saldo não utilizado fica acumulado para o mês seguinte, dentro do limite de 1 semestre. Ou seja, a cada 6 meses a conta é zerada. Pelo critério atual, o parlamentar só recebe de volta o dinheiro efetivamente gasto, comprovado por meio de notas fiscais. Rio Branco era a única Capital do país que não paga o benefício a seus vereadores.