Vereadores aprovam aumento de mais 3 cadeiras na Câmara

Nem 18, nem 16. O parlamento municipal terá, a partir de janeiro de 2013, 17 cadeiras. Em sessão que contou com a participação do juiz eleitoral da 1ª Zona, Afonso Branã Muniz, os vereadores decidiram aumentar o número de vagas. A partir do próximo pleito, Rio Branco terá o mesmo número de vagas que existia em 1996.  Apenas a bancada do PP defendia o número atual (14). O repasse do Executivo não será alterado. De acordo com a legislação vigente, os vereadores poderiam, caso quisessem, chegar até ao número de 23.

A sessão especial realizada na quarta-feira (21), a pedido do vereador Raimundo Vaz (PRP), com o apoio do colega Ricardo Araújo (PT), mostrava a preocupação de alguns parlamentares com um possível desgaste junto à opinião pública. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Florindo Poersch, já tinha se manifestado contra o aumento.

A Emenda Constitucional nº 58/09 fez valer a PEC 336, que aumentou o número de vereadores (51.924 para 59.267), recriando 7.343 cadeiras que haviam sido extintas em 2004, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas.

O atual texto alterou o inciso IV do caput do artigo 29, da Constituição Federal, instituindo 24 faixas de composição das câmaras de vereadores. A primeira fixa o número de 9 representantes para municípios de até 15 mil habitantes, enquanto a última prevê o número máximo de 55 ve-readores para cidades com mais de 8 milhões de moradores.

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