CNC impetra ação contra Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 12.440/2011, que implicou a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 A CNDT é uma espécie de certificado, válido por 6 meses, que comprova que a empresa não possui débitos com empregados. A partir da criação dela, a inexistência de débitos trabalhistas se tornou pré-requisito para que as empresas participem de licitações públicas e programas de incentivo fiscal do governo federal.

 De acordo com a assessora legislativa da Fecomercio/AC, Nilda Marks, a CNDT pode gerar prejuízos aos empresários que atuam no poder público. “Se possuir alguma pendência trabalhista, fica impedido de participar de processos licitatórios, e, consequentemente, perde o direito de tentar se reerguer”, explicou.

“Em muitos casos, os empresários deixam de cumprir suas obrigações devido a imprevistos nos negócios”, afirma Nilda. “Nessas ocasiões, as maiores prejudicadas são as micro e pequenas empresas, que, por terem uma renda menor, encontram mais dificuldades da hora quitar possíveis dívidas.”

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