A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 12.440/2011, que implicou a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
A CNDT é uma espécie de certificado, válido por 6 meses, que comprova que a empresa não possui débitos com empregados. A partir da criação dela, a inexistência de débitos trabalhistas se tornou pré-requisito para que as empresas participem de licitações públicas e programas de incentivo fiscal do governo federal.
De acordo com a assessora legislativa da Fecomercio/AC, Nilda Marks, a CNDT pode gerar prejuízos aos empresários que atuam no poder público. “Se possuir alguma pendência trabalhista, fica impedido de participar de processos licitatórios, e, consequentemente, perde o direito de tentar se reerguer”, explicou.
“Em muitos casos, os empresários deixam de cumprir suas obrigações devido a imprevistos nos negócios”, afirma Nilda. “Nessas ocasiões, as maiores prejudicadas são as micro e pequenas empresas, que, por terem uma renda menor, encontram mais dificuldades da hora quitar possíveis dívidas.”