“A ordem do governador Tião Viana foi dada, mas tem gente dentro do próprio governo que não obedece”. A fala é dita com segurança e tranquilidade por representantes de duas das cinco asso-ciações de pequenas empreiteiras que atuam no Acre.
Além da resistência de “alguns assessores” em atender as demandas das pequenas empresas da construção civil, a articulação técnica não encontrou o tom ideal nas entidades de classe.
“A demora pra gente trabalhar é porque a coordenação das seções ficou por conta do Sinduscon e não tem dado certo”, reclama. Os pequenos empreiteiros afirmam que as grandes empresas querem terceirizar os serviços. Uma estratégia rechaçada pelo setor.
“As licitações que têm saído são de empresas do Sinduscon que estão com resistência de passar os 30% para gente. Na verdade, trata-se de um contrato dentro do outro. Não dependemos deles para receber pela obra feita”.
Juntos, são pouco mais de 100 empreendimentos. Cada um gerando de três a cinco empregos diretos. São microempresas cujos proprietários somam esforços para executar obras como calçadas, pinturas de prédios públicos, pequenas reformas em escolas e, com algum esforço e endividamento prévio, obras de terraplanagem.
Em abril do ano passado, o governador Tião Viana e assessores de primeiro escalão se reuniram com as associações dos pequenos empreiteiros. O governador, segundo os representantes das pequenas empreiteiras, se comprometeu com o grupo. “Ele nos compreendeu e determinou que 30% das obras fossem repassadas para nós”, lembra outra liderança.
A insatisfação veio novamente à tona na última semana, quando foi suspensa a participação das pequenas empreiteiras nas obras de reforma e reestruturação do Parque de Exposição Marechal Castelo Branco para a realização da Expoacre.
O evento é aguardado com ansiedade pelo grupo porque o pagamento é mais ágil. “Recebemos metade do pagamento um dia antes da feira começar e o restante em, no máximo, 10 dias depois do fim da festa”, disse o empreiteiro. “Eu já nem me lembro há quantos anos que somos nós que fazemos as obras da Expoacre”.
De acordo com os empresários, a visita técnica feita pelos organizadores do evento e os pequenos empreiteiros foi suspensa na edição de 2012 da feira agropecuária. “Certamente, as obras vão ser executadas pelas grandes empresas”, reclama.
Os empresários alegam que só havia uma grande empresa que atuava na Expoacre. Era um empreendimento do setor elétrico. “O resto era com a gente”. Em uma reunião com assessores do Governo, foi apresentado um documento do Tribunal de Contas apontando os perigos da visita técnica. “Eles dizem que nós fazíamos quartel, combinando preços”, ironizou. “Os secretários estão com medo”.
Mas, não é só na Expoacre que a relação entre os pequenos empreiteiros, “alguns assessores de governo” e Sinduscon vem se desgastando. O problema está com outras obras.
Sem tensão
A situação desses pequenos empresários da construção civil não tem sido fácil. Descapitalizados, sem condições de investir e sem poder de barganha, eles sabem que não têm condições nem de se aventurar na esfera jurídica.
Em tese, poderiam trazer um novo problema para o Palácio Rio Branco se entrassem na Justiça para fazer com que o Governo cumpra o que determina o Decreto 3.172, que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pelo Estado do Acre.
Armar um cabo de guerra contra o Governo é tudo o que eles não querem fazer. “O que nos deixa incomodados é que a ordem foi dada pelo governador Tião. Eu ouvi”, se exalta. “E como é que isso ainda é um problema hoje, se o homi (sic) mandou há mais de um ano”, pergunta.
“As grandes empresas não querem deixar a gente crescer. Só que tem uma coisa. Os nossos funcionários nós conhecemos pelo nome. A relação de confiança é maior e isso pode fazer diferença daqui a pouco”, avalia outra liderança.
A fala sugere que, por falta de interlocutores eficientes, esse problema descambe, inclusive, para a arena política. “Nas grandes empresas, é comum os funcionários votarem contra a indicação do patrão só de mal (sic)”.
A demanda já bateu na porta de alguns assessores políticos do governador. “Foi uma reunião tensa porque essas lideranças, sensíveis à nossa situação, cobraram explicações dos responsáveis”, afirmou. “Mas, a situação continua a mesma”.
Inadimplência restringe atuação de pequenas empreiteiras
Uma estimativa superficial apresentada pelos representantes das micro e pequenas empresas do setor da construção civil aponta que quase metade dos empreendimentos está inadimplente com as obrigações fiscais.
Sem as certidões negativas, ficam impedidas de participar de licitações públicas. Para esse grupo, o Governo é o melhor cliente. As demandas da iniciativa privada, para eles, são incertas e trazem insegurança: são comuns relatos de calotes.
“O governo, para nós, tem grande volume de obras e a possibilidade de não haver pagamento é baixa”, avalia outro empreiteiro. “O que está faltando é apenas um pouco de sensibilidade por parte de quem está na ponta porque o comando, tenho certeza, está sensível”.
Sinduscon minimiza situação e credencia problemas ao mercado
O primeiro secretário do Sindicato da Indústria da Construção Civil, Assurbanipal Mesquita, defendeu a postura da instituição. Pontualmente, apresentou argumentos que refutam as acusações dos pequenos empresários.
Concorrência – “Para poder participar de uma obra pública, tem que haver documentação”, argumenta. “Através dos editais são definidos os critérios. Além disso, existe uma lei em que são definidos os mínimos critérios. E hoje, trabalha-se com os critérios mínimos. Hoje, algumas empresas que nem tinham contratos, hoje tem vários contratos”.
Sobre o mercado – “Ano passado, praticamente todo mundo ficou parado. Tantos os grandes quanto os pequenos”, recorda. “O setor da construção civil está recomeçando a movimentar agora. Daqui a dois ou três meses vai estar todo mundo calmo”.
Mesquita assegura que o desaquecimento do setor no ano passado teve reflexo negativo para todos. “Como as empresas grandes não trabalharam muito ano passado e até agora, as pequenas ficaram paradas também”.
E sobre a possível terceirização, Mesquita disse “que é uma questão de mercado, de oportunidades”.
Sobre a Expoacre – “A licitação da Expoacre está aberta. Qualquer empresa que está organizada e tenha documentação participa da licitação”, assegurou. “O Tribunal de Contas estão orientando a não realizarem as visitas técnicas e o Governo não pode se contrapor à legislação e aos órgãos de controle”.
Para o secretário de Estado de Obras Públicas, Wolvenar Camargo, o governo já divide a execução das obras em vários lotes. “Fazemos isso para que todos possam participar”, explica o secretário. “Sobre a relação de desentendimento entre grandes e pequenas empresas é um problema que o governo não tem como intervir”.
Fieac afirma que ‘Cidade do Povo’ aquecerá todos os segmentos do setor produtivo
Um projeto audacioso, que irá beneficiar e envolver senão todos mas a maioria dos segmentos da indústria acreana, aquecendo-a e estimulando seu crescimento contínuo. Este é o conceito que a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) tem a respeito do projeto Cidade do Povo – o primeiro bairro planejado de Rio Branco, que promete revolucionar e evoluir o conceito de planejamento urbano amazônico.
Construído em um horizonte de três anos e cercado de cuidados com as leis ambientais – com 35% de área verde institucional, quando a Lei de Uso e Ocupação do Solo estipula uma média de 10% -, a primeira fase de execução do bairro se concentrará mais especificamente na sua infraestrutura, exigindo bastante das atividades de terraplanagem, pavimentação e saneamento. As etapas seguintes serão dedicadas à construção de aproximadamente 11 mil unidades habitacionais, além dos equipamentos comunitários, como creches, igrejas, praças, escolas, entre outros.
É um equívoco pensar, porém, que nesta fase da obra somente a indústria da construção civil será a maior beneficiada. Este setor necessita de matéria-prima para que o andamento dos trabalhos não seja comprometido, além de precisar uniformizar devidamente e alimentar sua força de trabalho. Portanto, indústrias de extração de areia, cerâmica, madeira, confecção, alimentos e panificação também terão oportunidades pela frente.
“O que esta obra vai trazer de reflexo e impacto para a economia acreana pode ser mensurado pelo volume de empregos que ela vai gerar ao longo desses três anos. Além da oportunidade para as empresas industriais que, tomando a frente deste projeto, otimizarão os recursos investidos, sendo, por sua vez, reinvestidos e circularão internamente por um tempo muito superior do que em projetos anteriores”, analisa Carlos Sasai, presidente da Fieac.
A chamada Cidade do Povo pretende contemplar ainda um terço da população que atualmente mora em áreas de maior risco, à mercê dos fenômenos naturais; um terço da população com faixa de renda entre zero e três salários mínimos; mais um terço nas faixas de renda 2 e 3 do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Há vagas
Impacto econômico
Um levantamento realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/AC) e o Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas da Ufac mostra uma projeção do impacto que a construção da Cidade do Povo causará na economia local. Estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, o projeto, segundo o economista Carlos Estevão Castelo, é, sem dúvida, algo considerado impressionante no atual cenário econômico acreano.
“Podemos apresentar algumas considerações preliminares acerca do efeito multiplicador desse investimento na economia acreana com base nas estimativas”, explica Castelo. “Se considerarmos apenas a construção das habitações, podemos perceber que o otimismo do segmento industrial não é por acaso”.
O Sinduscon contabiliza o mínimo necessário de três homens para a construção de uma unidade habitacional. Com essa base, tem-se uma previsão média de 7 a 8 mil pessoas empregadas durante as três fases de execução do projeto. Isso numa visão bastante conservadora e também porque serão verificados momentos de picos e de baixas na oferta de empregos gerados. Considerando ainda que cada emprego direto origine mais dois indiretos nas etapas da obra, em média, a oferta de empregos total estará girando em torno de 21 mil.
“Apenas essa obra ofertará um montante de empregos diretos que se aproxima dos maiores picos já verificados na oferta de empregos diretos de todo o setor da construção civil acreana”, conclui o economista.
Oportunidades
210 mil marmitas ao mês por aqueles que estarão envolvidos diretamente na execução da obra. Para o setor de confecções, a ocasião lhe exigirá a produção de uniformes, e, dentro da cadeia da construção civil, prevê-se um grande aquecimento do setor cerâmico e mineral não-metálico, uma vez que as primeiras estimativas indicam cerca de 22 milhões de tijolos para a construção somente das casas – sem considerar os equipamentos públicos.
Além disso, o setor florestal e de móveis verá suas demandas aumentadas por madeira e esquadrias diversas. Os demais segmentos produtivos deverão atender exigências diversas, como o fornecimento de transporte, equipamentos, peças de manutenção, materiais de limpeza e escritório. Sem mencionar as oportunidades indiretas, como o aumento de consumo de bens e serviços devido ao aumento da renda per capita.
Carlos Sasai enxerga com grande satisfação essa nova etapa da história habitacional de Rio Branco. Segundo ele, a Cidade do Povo é um projeto minucioso, sólido e planejado com visão de longo prazo. “Este é apenas o começo da construção de uma realidade e isso elevará a autoestima não só da nossa população como também dos próprios empresários que estarão envolvidos nessa audaciosa empreitada”, finalizou.
Justiça Federal suspende cobrança de PIS e Confis em compras de cartão de crédito
ITAAN ARRUDA
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de efeito suspensivo para que não fosse incluída à taxa de administração de cartões de crédito a cobrança do PIS e Confins.
O pedido de suspenção foi realizado pela Associação Comercial Industrial de Serviços e Agrícola do Acre e já tinha sido indeferido em primeira instância. A Acisa recorreu da decisão.
A desembargadora federal sustenta que as taxas são “verdadeiros insumos” e já são consequência do regime não cumulativo da contribuição PIS e a Confins.
Cardoso argumenta ainda que “a totalidade dos valores decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços ingresse nas contas da empresa transitoriamente, apenas o montante pago pela administradora do cartão de crédito configura receita definitiva e de titularidade do comerciante”.
“Certamente, haverá uso de recurso”, afirmou o presidente da Associação Comercial Industrial de Serviços e Agrícola do Acre, Jurilande Aragão. “Não há garantias de que em outras instâncias esse efeito suspensivo será mantido. Mas, já é uma vitória parcial”.
Jurilande destaca que somente as empresas associadas à Acisa serão beneficiadas com a não cobrança dos dois impostos.
| ENTREVISTA: Ronald Polanco |
Contas como produto da política
ITAAN ARRUDA
Existe algo de inovador sendo construído no Tribunal de Contas do Estado do Acre. É bem verdade que, em tempos de Lei de Acesso à Informação e consolidação da internet como ferramenta de controle social, o que o presidente Ronald Polanco tem feito é o básico: fiscalizar e disponibilizar informações a quem quiser.
A Sala da Transparência, por exemplo, permite ao cidadão ter acesso às informações sobre gastos públicos do Governo e das prefeituras quase em tempo real. Mas, é na fiscalização que se encontra uma mudança sutil e que traz um velho componente com roupagem nova: a leitura política tentando se harmonizar com a aplicação dos aspectos legais.
Polanco foi deputado estadual pelo PT e tem forte ligação com o movimento social. Sua chegada à presidência do TCE dá um tom diferenciado aos julgamentos. “Muitas vezes o gestor pode atender ao que está na Lei e não atender o que está no mundo real”.
E sentencia: “se hoje, a concepção fosse de radicalização, as prefeituras viveriam fechadas”. Leia os principais trechos.
ACRE ECONOMIA – O que tem sido feito pelo TCE para melhorar a qualidade da prestação de contas por parte dos gestores públicos?
RONALD POLANCO Anteriormente, nós íamos uma vez por ano nos municípios prestar assistência. Mas, não era eficiente. Depois, investimos em cursos telepresenciais de gestão pública e formamos três mil e trezentas pessoas. Em seguida, percebemos que poderíamos fazer uma ação direta. Em Cruzeiro do Sul, todos os meses, mandamos um auditor para dar cursos de uma semana para os gestores da região. Além disso, nós estamos qualificando os nossos servidores dando acesso a cursos na Secretaria do Tesouro Nacional.
ACRE ECONOMIA – No início dos anos 2000, a crítica feita pela então deputada estadual Naluh Gouveia, de que o TCE era um Tribunal de Faz de Contas…
POLANCO – Quando a Frente Popular assume o Governo, retira do Tribunal em torno de 60 a 80 profissionais que eram de vários órgãos e que estavam aqui. Ficaram com cinco auditores. Depois, em 2006, fizemos um concurso para 50 auditores e depois um concurso para cem. Nesse período, o Tribunal só via os aspectos da legalidade. E o mínimo. O que tem acontecido recentemente? Em 2008, passamos a ter um corpo de auditores [que investigam]; os conselheiros [que julgam] e o Ministério Público de Contas. No período do Tribunal de Faz de Contas, nós não tínhamos o corpo de auditores. Agora, nós temos. Por que se identifica muitos problemas hoje? Porque agora, nós temos 68 pessoas trabalhando em auditoria aqui. De 99 a 2008, o Tribunal ficou sem contratar.
ACRE ECONOMIA – Então, era de Faz de Contas mesmo.
POLANCO – O Tribunal de Faz de Contas era de faz de contas porque não investigava. Agora, está investigando e com um novo componente: nós estamos usando ferramentas avançadíssimas de tecnologia. O cara para desviar dinheiro público [e passar despercebido] o cara tem que ser muito bom. Hoje, os sistemas de inteligência que aplicamos aqui possibilitam se chegar aos detalhes. Se hoje, a concepção fosse de radicalização, as prefeituras viveriam fechadas.
ACRE ECONOMIA – Tamanha a inoperância?
POLANCO – Tamanha a inoperância. Eu falei com o governador Tião Viana. ‘Ou a gente forma técnicos de nível médio para atender essas prefeituras, com qualidade boa ou então nós não temos como decolar’. O país exige um grau elevado de compreensão da gestão pública. E as regiões periféricas estão com um problema grave: estamos saindo de um país rural para um país urbano que se moderniza e fica mais sofisticado, mas com essas ilhas sem muito know how.
ACRE ECONOMIA – E a mudança de cultura para o gestor público que entende na lei um empecilho para executar as obras?
POLANCO – O gestor tem que entender o Tribunal de Contas está saindo do aspecto pedagógico e começa a apertar mais. Mas, por outro lado, se houve amadurecimento nas ferramentas tecnológicas e nas ferramentas técnicas, precisamos reconhecer que o outro não amadureceu o suficiente. Temos que ter uma capacidade de análise e uma compreensão muito boa para enxergar isso. No entanto, qualquer situação que é, de fato, atípica, o tribunal age. Não é omisso.
ACRE ECONOMIA – E o monitoramento como tem sido feito?
POLANCO – O Tribunal tem tomado o cuidado de vigiar com toda a liberdade do cara se defender. No longo prazo, a tendência é a gente sair de um olhar muito legalista para um olhar de resultado.
ACRE ECONOMIA – Qual é a diferença?
POLANCO – A diferença é que muitas vezes o cara pode atender o que está na Lei e não atender no que está no mundo real.
ACRE ECONOMIA -Mas, atendendo o que está na Lei, ele corre o risco de ser injusto?
POLANCO – Não. Atendendo ao que está na lei, ele corre o risco de não desenvolver, de não atender o seu povo. Muitas vezes, se ele atende às demandas do povo, nem sempre é o que está na lei.
ACRE ECONOMIA- Há alguns riscos aí, não é?
POLANCO – Há alguns riscos. Mas, em países onde há um certo amadurecimento institucional as ações do poder público são tomadas mediante cumprimento de metas com resultados práticos. Fazem o que tem que ser feito. A legislação é uma questão secundária lá. Mas, para isso, é preciso um amadurecimento institu-cional. Quando não há, nos prendemos à lei. O que está na lei é o que vale.
ACRE ECONOMIA – O que o senhor destacaria como uma conduta a que o Tribunal precisa sempre ficar atento?
POLANCO – O principal é a garantia do direito do princípio do contraditório, do devido processo legal. Não podemos perder isso como referência. É o marco do Estado Democrático de Direito que o país conquistou. Outro cuidado é que nós não podemos abrir mão, internamente, de termos profissionais e ferramentas tecnológicas avançadas. Também não podemos esquecer que estamos em uma região que está em processo de desenvolvimento. Não somos subdesenvolvidos. Mas, ainda carregamos aspectos do subdesenvolvimento bem marcantes. Isso exige com que tenhamos muito cuidado.
ACRE ECONOMIA – O senhor poderia detalhar mais esse “princípio do contraditório”?
POLANCO – Eu não posso me manifestar em um processo que tem um conselheiro, que tem um julgador. Ele sabe em que momento preciso, vai colocá-lo no pleno. Então, não vou ser irresponsável de ficar fazendo críticas vazias ou lançando algumas situações para a população que podem, no outro dia, não ser uma situação verdadeira.
ACRE ECONOMIA – Nós estamos em um ano eleitoral. De que forma isso muda a rotina do TCE?
POLANCO – O Tribunal, junto com a Procuradoria, desenvolve a cartilha sobre o último ano de mandato. Outra mudança é que as contas que foram julgadas são disponibilizadas para o Tribunal Regional Eleitoral no período certo. O tribunal tem que ter cada vez mais uma participação na governabilidade dos processos de transformação do Estado para promover o bem-estar do nosso povo. Eu não quero ver uma promoção institucional do Tribunal se o nosso povo continua com desemprego elevado, com mortalidade infantil elevada, com problemas de analfabetismo, baixo investimento público. Temos responsabilidades também sobre isso.
ACRE ECONOMIA – Que efeito terá a Lei de Acesso à Informação se não há punição possível por não cumpri-la?
POLANCO – A transparência sobre as contas públicas é um direito do cidadão e um dever do gestor. Mas, não prever uma punição para quem não aplicá-la é um erro. Aqui, nós preparamos a Sala da Transparência com funcionamento em tempo integral. Vamos disponibilizar as informações de todas as contas públicas do Acre, seja do Estado ou das prefeituras.