Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, no Acre, com o apoio de outras instituições, estão mobilizando a sociedade para participar da Semana de Mobilização contra a PEC 37, que será realizada em todos os estados e no Distrito Federal de 8 a 12 deste mês. O objetivo é informar sobre a proposta que torna a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias federal e civil.
Nesta quarta-feira (3), a procuradora-geral em exercício, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, e o presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), Admilson Oliveira e Silva, estiveram na Câmara de Vereadores de Rio Branco em busca de apoio e convidando os parlamentares a participarem do Ato Público de Mobilização contra a aprovação da PEC 37, que será realizado no próximo dia 12, na Assembleia Legislativa.
A intenção é sensibilizar, além da classe política, estudantes e outros segmentos sociais e esclarecer as consequências que a aprovação dessa proposta pode causar principalmente no que se refere ao combate à corrupção e impunidade, já que o Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, tribunais de contas e outras instituições ficariam impedidos de realizar qualquer investigação criminal. No dia 9, a procuradora-geral Patrícia de Amorim Rêgo reúne a imprensa local para falar sobre o assunto, entre outras questões. “Esta é uma luta de toda a sociedade em torno da proteção de seus valores mais caros. Afinal, quando se enfraquece o Ministério Público perdemos todos nós, que cedemos a força de uma contracorrente que deseja continuar alheia ao alcance das leis e da transformação político-social preconizada pela Constituição de 1988, ainda que para isso sacrifique a lógica e a própria segurança social”, diz a procuradora-geral no artigo ‘Mais uma vez a PEC da Impunidade’, que ela assina juntamente com o promotor Ildon Maximiano.
Procuradores e promotores de Justiça de todo o estado irão participar do ato público, onde serão expostos todos os preceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições. Na oportunidade, a sociedade também será ouvida e poderá dar a sua opinião sobre o tema e sugestões que contribuam para o aprimoramento da atuação do MP no âmbito da persecução penal.
A audiência pública no Acre está prevista numa agenda nacional, que foi definida pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para mobilizar a sociedade brasileira contra a PEC 37. No dia 24 de abril, os procuradores-gerais irão se reunir, em Brasília, para entregar os resultados dos atos públicos aos parlamentares.
A PEC 37 é de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) e está tramitando no Congresso Nacional desde 2011. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será encaminhada ao Plenário.