Independentemente do resultado da votação do agravo de instrumento da empresa Ympactus, que opera o sistema multimídia da Telexfre, pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, está passando da hora de as autoridades do setor financeiro do país definir regras claras e específicas sobre a atuação dessas empresas que se multiplicaram pelo país afora e agora estão quase todas respondendo ações na Justiça, acusadas de operarem no esquema de “pirâmide”.
E como se tem mostrado, tanto aqui no Acre como em vários estados, o bloqueio das contas e bens dessas empresas têm causado graves problemas para seus investidores ou divulgadores. Em muitos casos, verdadeiros dramas ou mesmo tragédias pessoais e familiares, já que investiram tudo o que tinham ou que não tinham apostando no lucro fácil.
Por isso mesmo, a necessidade de o Governo Federal, através dos órgãos que regulamentam o setor, como a Comissão de Valores Mobiliários, precisam vir a público para definir regras claras e objetivas, apontando o que é lícito e ilícito nessas empresas, não deixando apenas para a Justiça decidir sobre questões não regulamentadas.
Neste sentido, sim, a classe política poderia dar uma valiosa contribuição cobrando das autoridades do setor financeiro normas mais claras e definitivas sobre a legalidade das operações dessas empresas.