O secretário de Estado de Fazenda, Mâncio Cordeiro, e empresários do segmento de bares e restaurantes definiram a redução da alíquota de ICMS para 3,5% referenciada no faturamento da empresa.
A discussão teve momentos acalorados e durou mais de uma hora. O encontro foi mediado pela Federação do Comércio e trouxe novos referenciais para um segmento que sofria com o que o presidente da Fecomercio do Acre, Leandro Domingos, classificou de “insegurança tributária”.
Atualmente, os empresários pagavam, em tese, o limite da tributação calculado em 17%. Na prática, esse valor reduzia-se para 11,90%.
“Não é uma proposta ideal, mas aqui no Acre ainda era muita indefinida a questão da tributação desse segmento”, analisou o presidente da Fecomercio, Leandro Domingos. “Eu acho que 3,5% ficou um pouco alta, mas, de qualquer forma, é um início. A partir daqui, podemos negociar com o Estado uma redução dessa alíquota”.
“Foi uma queda de braço, mas eu acho que o pessoal saiu daqui satisfeito”, afirmou o presidente da representação acreana da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Aria Palu Júnior. “A gente espera que ajude aos grandes restaurantes a se fortalecer na nossa economia.”
A “queda de braço” a que se referiu o presidente local da Abrasel se deve ao fato de que uma parte dos empresários entendia que a redução deveria ser maior, algo em torno de 2%. Mas, o governo não cedeu em maior redução.
Em tom de quase lamentação, Mâncio Cordeiro chegou a afirmar ao fim da reunião. “Vocês me escalpelaram”, brincou o secretário. A determinação do governo era não reduzir além dos 4% inicialmente colocados na mesa de negociação.
Em outro momento, Cordeiro foi enfático ao fazer uma cobrança aos empresários presentes à reunião. “A maioria dos restaurantes não cumpriu com as obrigações que tinham que cumprir até agora”, bronqueou o secretário, referindo-se à obrigação mensal dos empresários em emitir à Sefaz a escrituração da empresa.
Mâncio Cordeiro, no entanto, reconheceu falhas na fiscalização. Mas, a promessa é de que unificando a alíquota em 3,5% as possibilidades de sonegação e de ampliar a receita seja efetivada. “O Estado não está abrindo mão de receita. Ao contrário, está querendo arrecadar mais”, afirma Cordeiro. “Se não deixar ninguém foram desse processo, eu vou estar ampliando a minha receita”.
Aumento do sub-limite_ Outro aspecto que deixou os empresários esperançosos foi a possibilidade de o governo ampliar o sub-limite tributário. Atualmente, esse sub-limite é calculado em R$ 1,260 milhão.
Se a empresa faturar por ano até esse valor, nem será cobrado dela os 3,5% em cima do faturamento. Com faturamento abaixo desse valor ela já pode ser beneficiada pelo Supersimples.
Em janeiro do ano que vem, existe a expectativa de que o Governo Federal aumente para R$ 4 milhões o limite nacional. Nos estados, pratica-se algo em torno de 50% do limite nacional. Portanto, a expectativa dos empresários acreanos é que o sub-limite aumente para um valor que esteja na faixa de R$ 1,8 milhão a R$ 2 milhões.
“Eu acredito que muitas das empresas que hoje pagam a alíquota de ICMS redefinida hoje [ontem], não precisarão mais pagar com a elevação do sub-limite”, afirma o presidente da Fecomercio, Leandro Domingos.
Outra polêmica que ficou para ser rediscutida foi se “os 10% do garçon” devem ou não devem ser computados no faturamento anual das empresas. Já existem decisões sobre o assunto em vários estados do país. No Acre, o problema interessa ser definido, sobretudo para as empresas que já possuem sistema automatizado de cobrança do cliente.